PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Restrutura o quadro de cargos públicos em
comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
institui funções de confiança e revoga a Resolução
nº 335, de 18 de outubro de 2011 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam reestruturados, nos termos desta Resolução e respectivos anexos, os
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Timóteo.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do comando constitucional decorrente do
art. 37, II, da Constituição da República e do art. 124, § 1º, da Lei de Organização Municipal, a
reestruturação do Quadro de Cargos Comissionados de que trata esta Resolução, não prescinde da
realização de concurso público, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade.
Art. 2º Ficam criados os cargos constantes dos Anexos I e II desta Resolução.
§ 1º Os cargos a que se referem os Anexos mencionados neste artigo são cargos
públicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo.
§ 2º No ato da posse o indicado à nomeação para os cargos previstos nesta Resolução
deverá apresentar os documentos exigidos pela Unidade Legislativa responsável pela administração
de pessoal acompanhado de declaração contendo informação de que:
a) não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
b) não sofreu penalidade que o impossibilite na investidura do cargo;
c) não recebe benefício ou provento beneficiário por invalidez ou auxílio-doença;
d) não tem vínculo empregatício com empresa privada com carga horária
incompatível com a jornada de trabalho para o cargo em comissão.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos acima mencionados serão regidos pela Lei
Municipal nº 2.692, de 13 de novembro de 2006.
Art. 4º A investidura no cargo de Secretário Parlamentar se dará por indicação
formal do vereador, cabendo ao Presidente proceder à nomeação, por ato próprio, desde que
atendidos o interesse da Câmara e os requisitos básicos para a investidura.
Art. 5º O Secretário Parlamentar tem exercício exclusivo no Gabinete do Vereador e
no Gabinete da Presidência, facultado a execução de suas funções de acordo com o determinado
pelo Titular do respectivo Gabinete, vedada sua cessão para outro órgão ou repartição pública ou
privada.
Parágrafo Único. Cada Gabinete Parlamentar e o Gabinete da Presidência terão
direito a até cinco (5) Secretários Parlamentares.
Art. 6º A exoneração do ocupante do cargo de Secretário Parlamentar ocorrerá:
I - a requerimento do seu ocupante;
II - por iniciativa do Vereador Titular do Gabinete;
III - por falecimento;
IV - por conveniência administrativa da Mesa Diretora.
Art. 7º. O controle de frequência dos Secretários Parlamentares será
obrigatoriamente feito através de ponto eletrônico.
Art. 8º Aos ocupantes dos cargos de que trata esta Resolução é vedado:
I - valer-se do desempenho de suas funções para lograr proveito pessoal;
II – usar ou permitir o uso de bens, equipamentos, materiais e documentos de
propriedade da Câmara Municipal para fins particulares ou eleitoreiros;
III – retirar ou permitir a retirada de bens, equipamentos, materiais e documentos das
dependências da Câmara Municipal;
IV – discriminar servidor público ou vereador ou conceder quaisquer benefícios
exclusivos, no seu interesse ou de terceiros.
Art. 9º Ficam criadas as funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo:
I – Chefe do Centro de Tecnologia da Informação;
II – Chefe de Licitações e Contratos;
III – Chefe da Contabilidade;
IV – Chefe de Recursos Humanos;
V – Coordenador de Protocolo, Fluxo e Arquivo de Documentos;
VI – Coordenador de Suprimentos e Patrimônio;
VII – Coordenador de Transporte;
VIII – Coordenador de Redação, Revisão e Taquigrafia.
§ 1º O vencimento, requisitos básicos para investidura e atribuições das funções de
que trata o caput deste artigo constam do Anexo III desta Resolução.
§ 2º O servidor investido na Função de Chefe ou Coordenador poderá optar pelo
vencimento estipulado no Anexo III desta Resolução ou por Gratificação de Função (GF)
correspondente a 20% sobre os vencimentos do cargo efetivo.
§ 3º O valor atribuido à GF perdurará no período da designação e não incorpora ao
vencimento do cargo titular, sob qualquer título.
Art. 10. Aos atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão que foram
extintos e recriados na presente Resolução não se faz necessária a exoneração para a passagem do
cargo extinto para o novo cargo criado.
Art. 11. Para atender aos serviços de natureza permanente e cuja prestação não pode
ser interrompida sem prejuízo da população, a Câmara, com base na Lei 1.272, de 22/03/1993 e Lei
nº 2.692, de 13/11/2006, através de Decreto Legislativo Administrativo da Mesa Diretora, autorizará
a contratação temporária de servidores até que seja realizado o concurso público.
Art. 12. A presente Resolução poderá ser regulamentada por ato da Mesa Diretora.
Art. 13. Fica revogada a Resolução nº 335 de 18 de outubro de 2011.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
(R$)
QUANT. JORNADA DE
TRABALHO
Secretário Administrativo 6.000,00 1 -
Procurador Geral 6.000,00 1 -
Controlador Interno 3.500,00 1 -
Chefe de Assessoria de Comunicação 3.500,00 1 30 hs semanais
Chefe de Tesouraria 2.200,00 1 30 hs semanais
Chefe de Gabinete da Presidência 2.100,00 1 30 hs semanais
Chefe de Assessoria Técnica Legislativa 1.500,00 1 30 hs semanais
Ouvidor Legislativo 1.500,00 1 30 hs semanais
Coordenador dos CAC's 1.500,00 1 30 hs semanais
Coordenador da Casa de Memória 1.000,00 1 40 hs semanais
Coordenador de Serviços Gerais 900,00 1 40 hs semanais
Porteiro 800,00 1 30 hs semanais
Secretário Parlamentar V 1.500,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar IV 1.088,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar III 950,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar II 782,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar I 680,00 - 30 hs semanais
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Atribuições: planejar e coordenar, sob orientação da Presidência e, especialmente, do 1º Secretário,
a execução de todos os serviços técnico-administrativos da Câmara, bem como apoiar as realizações
parlamentares, inclusive determinando providências de reconstituição de processos solicitados pela
Presidência e emissão de certidões solicitadas por qualquer pessoa que colaborem para a defesa de
direitos ou esclarecimentos de situações, em prazo máximo de 15 dias. São afetos à supervisão
administrativa do Secretário Administrativo as atividades de suporte em informática, material e
patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos, protocolo, arquivo e documentação,
segurança da Câmara, comunicações administrativas, recepção, expedição e registro de
documentos, zeladoria e manutenção predial, serviços de telefonia, reprografia, manutenção de
veículos, atendimento e apoio às comissões permanentes e temporárias, bem como às sessões
plenárias e audiências públicas.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em informática.
PROCURADOR GERAL
Atribuições: representar judicialmente a Câmara Municipal; coordenar a equipe de servidores
lotada na Procuradoria Geral; assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as comissões e os
vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares; coordenar as atividades jurídicoadministrativas, judiciais, em especial as relativas ao processo legislativo, ao setor de licitações e
contratos, à elaboração legislativa, ao setor de pesquisa, à assessoria e análise prévia das
proposituras; exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de pessoal efetivo e
comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à Administração do Legislativo.
Requisitos para a investidura: curso superior completo em Direito, registro na OAB e
conhecimento básico em informática.
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições: exercer as funções de controladoria, obedecendo às normas vigentes; orientar o
planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; manter o
controle dos limites impostos com despesa de pessoal; acompanhar a execução de metas; elaborar
relatório de gestão e determinar a sua divulgação; orientar sobre a elaboração de notas de
empenhos; conferir documentos de despesas; manter o controle integrado com a Prefeitura
Municipal; prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em informática.
CHEFE DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Atribuições: estabelecer relações sólidas e confiáveis entre a Câmara Municipal de Timóteo e os
meios de comunicação e seus agentes, com o objetivo de tornar a Assessoria de Comunicação do
Poder Legislativo local, fonte de informação respeitada e requisitada; criar situações para a
cobertura sobre as atividades da Câmara, visando alcançar e manter – e, em alguns casos, recuperar
– uma boa imagem do Poder Legislativo junto à opinião pública; apresentar, firmar e consolidar as
informações pertinentes aos interesses da Câmara no contexto midiático local, nacional e
internacional; implementar a cultura de comunicação de massa nos aspectos interno e externo
relativamente ao Poder Legislativo Municipal por meio de condutas pró-ativas junto à estrutura
midiática; capacitar a equipe da Assessoria de Comunicação e outras fontes de informação
institucionais a entender e lidar com a imprensa.
Requisitos para a investidura: curso superior completo em Comunicação Social/Jornalismo e
conhecimento básico em informática.
CHEFE DE TESOURARIA
Atribuições: promover o pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares e no respeito
das instruções de serviço; efetuar os recebimentos, se for o caso, e dar deles o respectivo documento
de quitação; liquidar juros de mora; promover a guarda de todos os valores e documentos que lhe
forem confiados; efetuar os pagamentos de despesas, devidamente autorizadas; proceder à guarda,
conferência e controle sistemático do numerário e valores em caixa e bancos; movimentar, em
conjunto com o Presidente da Câmara, os fundos depositados em instituições bancárias; manter,
devidamente escriturados os livros de tesouraria e os impressos obrigatórios de controle e gestão
financeira, mantendo-os em dia, e cumprir as disposições legais e regulamentar sobre a
contabilidade municipal que lhes respeitem; emitir certidões de dívida; elaborar os diários de
tesouraria e resumos diários remetendo-os à contabilidade com os respectivos documentos de
receita e despesa; elaborar os balancetes diários e mensais de tesouraria; elaborar os balanços
mensais de tesouraria; zelar pela segurança das quantias existentes no cofre, se for o caso; executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Requisitos para a investidura: curso técnico em Contabilidade/Gestão Pública/Administração e
conhecimento básico em informática.
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Atribuições: assistir direta e imediatamente ao Presidente no exercício de suas funções;
organizar, dirigir e controlar as audiências do Presidente; preparar expediente e os despachos de
exclusiva competência do Presidente; dá atendimento às solicitações dos membros da Mesa
Diretora e dos demais vereadores; Representar a Presidência no trato com os demais órgãos a ela
subordinados, quando incumbido pelo Presidente; coordenar as atividades administrativas do
gabinete da Presidência; dirigir a equipe de secretários parlamentares do gabinete do gabinete da
Presidência, de acordo com a orientação do Presidente; operar programas informatizados no
gabinete; proceder ou fazer proceder à leitura diária de publicações oficiais; controlar o material de
expediente do gabinete; administrar a caixa postal eletrônica; manter atualizado banco de dados que
subsidiem o exercício do mandato do vereador e do desempenho da função de Presidente;
acompanhar o andamento de processos de interesse do Presidente, bem como as matérias
legislativas e as publicações oficiais de interesse da Câmara Municipal; decidir sobre arquivamento
ou outra destinação de documentos;elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do
Presidente, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres, e emendas a projetos do
parlamentar cujo gabinete encontra-se sob sua coordenação; cumprir e fazer cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do vereador.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento intermediário
em informática.
CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Atribuições: planejar, coordenar, controlar e executar os serviços inerentes às atribuições da
Assessoria Técnico-legislativa; coordenar o acompanhamento dos trabalhos de análise das
proposições de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Plurianual e da proposta de
Orçamento Anual enviados para aprovação; controlar a tramitação, expedição e respostas dos
requerimentos apresentados em plenário; coordenar a elaboração da pauta das reuniões ordinárias,
extraordinárias, solenes e outras; coordenar a elaboração e expedição de todas as correspondências
necessárias aos serviços legislativos e da assessoria; elaborar e controlar o encaminhamento e as
respostas dos requerimentos; elaborar indicações e moções.
Requisitos para a investidura: curso superior completo Direito/Administração e conhecimento
básico em informática.
OUVIDOR LEGISLATIVO
Atribuições: garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as contribuições
do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos,
reclamações ou denúncias; garantir a transparência da Câmara Municipal; prestar informações sobre
o trabalho dos vereadores e sobre as leis aprovadas na Câmara, quando solicitada; encaminhar à
Mesa da Câmara sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos
trabalhos; garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e
denuncias.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico em
informática.
COORDENADOR DOS CAC's
Atribuições: coordenar, supervisionar todos os serviços prestados pelos Centros de Atenção ao
Cidadão; realização estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de serviços
que podem ser prestados pelos CAC's; emitir relatórios mensais dos serviços prestados nos CAC's e
apresentá-los a todos os vereadores; protocolar o relatório de serviços prestados em todos os
gabinetes de vereadores; manter informada a Mesa Diretora de todos as ocorrências e serviços
realizados nos CAC's, semanalmente; controlar o horário de trabalho de todos que prestam serviços
no CAC's.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico em
informática.
COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA
Atribuições: coordenar os trabalhos de pesquisa, de documentação e arquivos relacionados com a
história do Município, bem como, da memória de atuação do Poder Legislativo ao longo das
legislaturas; elaborar, juntamente, com a equipe lotada na Casa de Memória projetos de pesquisa
histórica e de educação voltada para a preservação da cultura; coordenar o projeto de inclusão
digital e apoiar o público estudantil e geral que procuram a Casa de Memória para efetuar
pesquisas.
Requisitos de preenchimento: curso superior completo ou em curso, conhecimento básico em
informática.
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: coodernar a equipe de copeiros garatindo a perfeita distribuição de café e lanche aos
ocupantes das unidades e gabinetes legislativos e parlamentares; encaminhar, quando necessário,
solicitação para aquisição de materiais indispensáveis à cozinha; fiscalizar a realização de serviços
afetos à cantina, visando garantir a sua higiene e manutenção das boas condições de uso;
estabelecer escala de trabalho das copeiras para garantia da solução de continuidade das atividades
da cantina e o atendimento às unidades e o público em geral; elaborar, quando necessário e
devidamente justificado, escala de copeiras para prestação de serviço extraordinário, especialmente
para atendimento às reuniões da Câmara; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Requisitos para a investidura: ensino fundamental.
PORTEIRO
Atribuições: exercer a guarda e inspeção diurna nas dependências da Câmara e áreas adjacentes,
controlar a entrada e saída de pessoas; proceder a abertura e fechamento de portas, janelas e vias de
acesso; recolher resíduos sólidos deixados pelo público no hall, depositando-os no recipiente
próprio; realizar serviços de pequenos reparos elétricos, hidráulicos e nos móveis da Câmara em
geral; proceder o aguamento diário dos jardins externos da Câmara; informar a chefia imediata as
irregularidades observadas para que sejam tomadas as devidas providências; executar outras
atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Requisitos para a investidura: ensino fundamental.
SECRETARIO PARLAMENTAR V
Atribuições: coordenar as atividades administrativas do gabinete do vereador onde está lotado;
dirigir a equipe de secretários parlamentares do gabinete, de acordo com a orientação do vereador;
operar programas informatizados no gabinete; proceder ou fazer proceder à leitura diária de
publicações oficiais; controlar o material de expediente do gabinete; administrar a caixa postal
eletrônica; manter atualizado banco de dados que subsidiem o exercício do mandato do vereador;
acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar, bem como as matérias
legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador; decidir sobre arquivamento ou outra
destinação de documentos; elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do vereador,
quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar cujo
gabinete encontra-se sob sua coordenação; cumprir e fazer cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato do vereador.
Requisitos de preenchimento: ensino médio e conhecimento em informática.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR IV
Atribuições: prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; acompanhar o andamento
de processos de interesse do parlamentar; acompanhar as matérias legislativas e as publicações
oficiais de interesse do parlamentar; controlar o material de expediente; administrar a caixa postal
eletrônica; manter banco de dados; digitar textos e documentos; cuidar da agenda do parlamentar;
redigir ofícios e correspondências; cuidar da preparação da correspondência; receber e abrir
correspondências; receber, orientar e encaminhar o público; cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR III
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e receber
pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas telefônicas;digitar textos e
documentos; operar programas informatizados; cuidar da preparação da correspondência; arquivar
documentos; executar as ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e receber
pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas telefônicas; executar as
ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no
gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR I
Atribuições: assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo gabinete;
receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao vereador; atender
chamadas telefônicas; executar as ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis, materiais e
demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; cumprir
outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PREENCHIMENTO E VENCIMENTOS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS VENCIMENTO
(R$)
PERCENTUAL
Chefe do
Centro de
Tecnologia da
Informação
Planejar, implementar e manter os
sistemas informatizados tornando
disponíveis os recursos de hardware e
software, bem como administrar a
rede interna de informática;
representar a Câmara Municipal junto
à Coordenadoria do Interlegis;
planejar, elaborar e implantar o plano
diretor de informática da Câmara
Municipal, visando a compra de
equipamentos, aplicativos, construção
de softwares de apoio legislativo,
administrativo e técnico.
Curso
Superior
Completo e
conheciment
os avançados
em
Informática
6.305,00 20,00%
Chefe de
Licitações e
Contratos
Coordenar a equipe de trabalho
responsável pelo processo de
licitações e de contratações;
disponibilizar subsídios relativos ao
processo licitatório para a elaboração
de pareceres pela Procuradoria Geral,
bem como, para o bom desempenho
da Comissão de Licitações;
acompanhar o desenvolvimento de
todo processo licitável e elaborar
minuta de contratos, submetendo ao
conhecimento e análise da
Procuradoria Geral.
Curso
Superior
Completo
Direito -
registro na
OAB
2.869,00 20,00%
Chefe da
Contabilidade
Assistir a Mesa Diretora na gestão
econômico-financeira e contábil da
Câmara Municipal de Timóteo; dirigir
as ações relativas ao registro das
despesas; auxiliar no processo de
compras e na realização de
procedimentos licitatórios, em
conjunto com outros setores e
departamentos; coordenar a execução
das atividades relativas aos assuntos
Curso
Superior
Completo em
Ciências
Contábeis
2.869,00 20,00%
contábeis, financeiros, econômicos e
orçamentários do Poder Legislativo
Municipal; dispor e elaborar os
documentos necessários para o
processo de elaboração das leis
orçamentárias e controlar sua
execução; processar as despesas; -
exercer a contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal; acompanhar a
movimentação das contas bancárias e
aplicações de modo geral da Câmara
Municipal; Fornecer relatório
detalhado aos componentes da
Comissão permanente de orçamento,
quadrimestralmente de todas as
despesas pagas, para conhecimento
dos vereadores; e outras atribuições
correlatas.
Chefe de
Recursos
Humanos
Elaborar e operar o sistema de
recrutamento e de seleção de pessoal;
levantar necessidades e planejar
programas de treinamento; elaborar
propostas de alterações na estrutura
organizacional e no plano de carreira
dos servidores; promover programas
de integração de pessoal; prestar
informações em requerimentos dos
servidores e elaborar atos normativos
relacionados a sua área de atuação;
providenciar os expedientes
necessários à admissão, à exoneração
e à demissão de servidores e à posse
de vereadores; manter cadastro de
informações funcionais e de outros
dados relativos aos servidores e
vereadores; elaborar atos da Mesa
Diretora, portarias e outros
expedientes relativos à administração
de pessoal; manter controle de
frequência, de horas extras e de
benefícios concedidos aos servidores;
elaborar folhas de pagamento; elaborar
relatórios, certidões e declarações
Curso
Superior em
Administraçã
o de
Empresas /
Administraçã
o Pública/
Gestão de
Pessoas
2.869,00 20,00%
referentes a assuntos de pessoal; e
manter sob sua responsabilidade e
guarda toda a documentação de
pessoal.
Coordenador
de Protocolo,
Fluxo e
Arquivo de
Documentos
Coordenar as ações voltadas para o
serviço de protocolo, de expedientes
internos e externos e sua respectiva
destinação; organizar os serviços de
expedição de correspondência oficial
da Câmara, classificação de
documentos, arquivamento e seleção
para digitalização; administrar o
sistema de arquivos corrente,
intermediário e permanente, fazendo
observar os prazos de guarda e destino
dos documentos com funfamento em
avaliação dos valores legal e histórico;
promover a execução de outras
atividades correlatas às acimas
descritas de acordo com orientação da
Secretaria Administrativa e da
Presidência da Câmara.
Curso
Superior
Completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
Coordenador
de
Suprimentos
e Patrimônio
Adquirir materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das
atividades da Câmara de acordo com
procedimentos licitatórios vigentes;
manter controle do estoque mediante
registro das entradas e saídas de
materiais; efetuar levantamento de
necessidades dos órgãos da Câmara
com vistas à reposição do estoque;
encarregar-se do processo licitatório
para a contratação de obras e serviços
de acordo com a legislação vigente;
fiscalizar o cumprimento de contratos
firmados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação
de penalidades, quando for o caso;
conservar atualizado o cadastro de
fornecedores; manter arquivo próprio
de documentos relativos às licitações e
ao cadastro de fornecedores; manter
cadastro atualizado dos bens
adquiridos pela Câmara; manter
Curso
Superior
Completo
ou em
andamento
2.004,00 20,00%
controle e registro atualizado das
transferências interdepartamentais dos
bens da Câmara; providenciar o
licenciamento e o emplacamento dos
veículos da Câmara; e providenciar a
contratação e a renovação dos seguros
de vida e de bens da Câmara.
Coordenador
de Transporte
Controlar as garantias, seguro total,
revisões e condições de uso dos
veículos oficiais de uso da Câmara
Municipal; inspecionar, diariamente,
os veículos, observando o estado de
limpeza e conservação; proceder, se
necessário e quando solicitado, aos
agendamentos para manutenção em
rede autorizada dos veículos; controlar
as atualizações dos documentos e
certificados dos veículos; recepcionar
multas de trânsito; cuidar para que
ninguém, além dos motoristas dirija os
carros da Câmara; encaminhar ao
Departamento de Pessoal as guias de
pagamento das multas de trânsito para
desconto dos infratores responsáveis
em folha de pagamento; controlar as
cotas de abastecimento de
combustíveis dos veículos, se for o
caso; controlar as quilometragens dos
veículos oficiais; recepcionar as
partes diárias dos motoristas,
conferindo-as e dando-lhes o
encaminhamento cabível; executar
outras atribuições afins determinadas
pelo órgão superior .
Curso
Superior
completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
Coordenador
de Redação,
Revisão e
Taquigrafia
Proceder ao registro taquigráfico,
decifração, revisão, redação final,
sumários e indexação dos
pronunciamentos e debates ocorridos
no plenário, nas comissões e em
outros eventos que envolvam assuntos
relacionados com as atividades
legislativas; disponibilizar as íntegras
das sessões plenárias e das reuniões de
Comissões no portal da Câmara
Curso
Superior
completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
Municipal; proceder ao registro e à
redação final dos pareceres proferidos
oralmente em Plenário e encaminhálos aos gabinetes e comissões;
encaminhar, por meio eletrônico,
atender às solicitações de pesquisa de
usuários internos e externos relativas
aos discursos das sessões plenárias e
aos debates das reuniões de
Comissões; manter Banco de Dados
dos Sistemas SAPL e SAAP
atualizados e indexados com
utilização de vocabulário controlandoos; trabalhar a implantação do Sistema
de Taquigrafia - SITAQ, para
armazenamento e recuperação de
informações relativas a
pronunciamentos parlamentares, bem
como zelar pela sua segurança;
proceder o registro da ordem do dia
nos canais de comunicação da
Câmara, encaminhando-os à
assessoria de comunicação quando
necessário.