materia nº 398/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o artigo 14 da Resolução nº 345, de
28/01/2013 que “Reestrutura o quadro de
cargos públicos em comissão da Câmara
Municipal de Timóteo, institui funções de
confiança e revoga a Resolução nº 335, de 18
de outubro de 2011 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 14 da Resolução nº 345, de 28 de Janeiro de 2013 que
“Reestrutura o quadro de cargos públicos em comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
institui funções de confiança e revoga a Resolução nº 335, de 18 de outubro de 2011 e dá
outras providências” passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2013”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de fevereiro de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário 
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário 
MENSAGEM
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa, a presente Matéria Resolutiva que propõe
alterar a data de retroatividade da vigência da Resolução nº 345, de 28/01/2013,
reestruturadora do quadro de cargos de provimento em comissão desta Edilidade,
recentemente aprovada e promulgada pela Casa.
Cumpre ressaltar que por ato legal deste Legislativo o número de Vereadores para a
Legislatura atual foi ampliado para quinze Membros. Em razão da referida alteração a maior,
surgiu a necessidade de se proporcionar condições físicas; equipamentos e especialmente
pessoal camarístico para atendimento aos novos Gabinetes.
Não obstante tal premente iniciativa, não foge ao conhecimento dos senhores Vereadores que
o gasto com pessoal do legislativo em geral, por força constitucional e legal, se encontra
limitado em 70% do orçamento do exercício vigente. Em face de tal limitação percentual da
despesa e a elevação do número de Agentes, foi esta Mesa Diretora obrigada a proceder às
adequações exigidas, com nova nomenclatura de cargos, número, atribuições e vencimentos,
inclusive com redução de vencimentos, razões de ser da edição da nova Resolução acima
destacada, com retroatividade de seus afeitos a data de início desta Legislatura, consoante se
extrai de seu artigo 14.
Entretanto, os Vereadores reeleitos mantiveram em seus respectivos Gabinetes os servidores
da Legislatura anterior, razão pela qual não foram exonerados no final dessa Legislatura,
permanecendo assim regidos e subordinados à Resolução revogada. Situação que perdurou até
o advento da Resolução nº 345, promulgada em 28 de janeiro de 2013 e com retroatividade de
seus efeitos a 02/01/2013.
Para atendimento aos novos Gabinetes de Vereadores, foram realizadas admissões de
Secretários Parlamentares em data de 28 de janeiro de 2013 com retroatividade a 16 de janeiro
do corrente. Portanto, vinculados à resolução recém promulgada. Neste mesmo norte, deveria
ter ocorrido a adequação dos cargos antigos às exigências das normas do novel Ato
Legislativo nessa data. Como não ocorreu e para que se mantenha a coerência e a garantia do
direito dos servidores do Gabinete do Parlamentar que ainda permanecem, é que somos
levados a propor a alteração da data da retroatividade da Resolução 345, prevista inicialmente
no artigo14, para 16 de janeiro de 2013.
Timóteo, 1º de fevereiro de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário 
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário