PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 399, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 345, de
28/01/2013 que “Reestrutura o quadro de
cargos públicos em comissão da Câmara
Municipal de Timóteo, institui funções de
confiança e revoga a Resolução nº 335, de 18 de
outubro de 2011 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 345, de 28 de Janeiro de 2013 que “Reestrutura o
quadro de cargos públicos em comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de
confiança e revoga a Resolução nº 335, de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências” passa a ter
a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
(R$)
QUANT. JORNADA DE
TRABALHO
Secretário Administrativo 6.000,00 1 -
Procurador Geral 6.000,00 1 -
Controlador Interno 3.500,00 1 -
Chefe de Tesouraria 2.200,00 1 30 hs semanais
Chefe de Gabinete da Presidência 2.100,00 1 30 hs semanais
Coordenador de Comunicação e
Publicação
2.000,00 1 30 hs semanais
Chefe de Assessoria Técnica Legislativa 1.500,00 1 30 hs semanais
Ouvidor Legislativo 1.500,00 1 30 hs semanais
Coordenador da Procuradoria 2.000,00 1 30 hs semanais
Coordenador dos CAC's 1.500,00 1 30 hs semanais
Coordenador da Casa de Memória 1.000,00 1 40 hs semanais
Coordenador de Serviços Gerais 900,00 1 40 hs semanais
Porteiro 800,00 1 30 hs semanais
Secretário Parlamentar V 1.500,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar IV 1.088,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar III 950,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar II 782,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar I 680,00 - 30 hs semanais
Art. 2º O Anexo II da Resolução nº 345, de 28 de Janeiro de 2013 que
“Reestrutura o quadro de cargos públicos em comissão da Câmara Municipal de Timóteo,
institui funções de confiança e revoga a Resolução nº 335, de 18 de outubro de 2011 e dá
outras providências” passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Atribuições: planejar e coordenar, sob orientação da Presidência e, especialmente, do 1º
Secretário, a execução de todos os serviços técnico-administrativos da Câmara, bem como
apoiar as realizações parlamentares, inclusive determinando providências de reconstituição de
processos solicitados pela Presidência e emissão de certidões solicitadas por qualquer pessoa
que colaborem para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, em prazo máximo de
15 dias. São afetos à supervisão administrativa do Secretário Administrativo as atividades de
suporte em informática, material e patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos,
protocolo, arquivo e documentação, segurança da Câmara, comunicações administrativas,
recepção, expedição e registro de documentos, zeladoria e manutenção predial, serviços de
telefonia, reprografia, manutenção de veículos, atendimento e apoio às comissões
permanentes e temporárias, bem como às sessões plenárias e audiências públicas.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em
informática.
PROCURADOR GERAL
Atribuições: representar judicialmente a Câmara Municipal; coordenar a equipe de servidores
lotada na Procuradoria Geral; assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as comissões e os
vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares; coordenar as atividades jurídicoadministrativas, judiciais, em especial as relativas ao processo legislativo, ao setor de
licitações e contratos, à elaboração legislativa, ao setor de pesquisa, à assessoria e análise
prévia das proposituras; exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de
pessoal efetivo e comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à
Administração do Legislativo.
Requisitos para a investidura: curso superior completo em Direito, registro na OAB e
conhecimento básico em informática.
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições: exercer as funções de controladoria, obedecendo às normas vigentes; orientar o
planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; manter o
controle dos limites impostos com despesa de pessoal; acompanhar a execução de metas;
elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação; orientar sobre a elaboração de
notas de empenhos; conferir documentos de despesas; manter o controle integrado com a
Prefeitura Municipal; prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em
informática.
CHEFE DE TESOURARIA
Atribuições: promover o pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares e no
respeito das instruções de serviço; efetuar os recebimentos, se for o caso, e dar deles o
respectivo documento de quitação; liquidar juros de mora; promover a guarda de todos os
valores e documentos que lhe forem confiados; efetuar os pagamentos de despesas,
devidamente autorizadas; proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário
e valores em caixa e bancos; movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, os
fundos depositados em instituições bancárias; manter, devidamente escriturados os livros de
tesouraria e os impressos obrigatórios de controle e gestão financeira, mantendo-os em dia, e
cumprir as disposições legais e regulamentar sobre a contabilidade municipal que lhes
respeitem; emitir certidões de dívida; elaborar os diários de tesouraria e resumos diários
remetendo-os à contabilidade com os respectivos documentos de receita e despesa; elaborar
os balancetes diários e mensais de tesouraria; elaborar os balanços mensais de tesouraria;
zelar pela segurança das quantias existentes no cofre, se for o caso; executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Requisitos para a investidura: curso técnico em Contabilidade/Gestão
Pública/Administração e conhecimento básico em informática.
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Atribuições: assistir direta e imediatamente ao Presidente no exercício de suas funções;
organizar, dirigir e controlar as audiências do Presidente; preparar expediente e os despachos
de exclusiva competência do Presidente; dá atendimento às solicitações dos membros da
Mesa Diretora e dos demais vereadores; Representar a Presidência no trato com os demais
órgãos a ela subordinados, quando incumbido pelo Presidente; coordenar as atividades
administrativas do gabinete da Presidência; dirigir a equipe de secretários parlamentares do
gabinete do gabinete da Presidência, de acordo com a orientação do Presidente; operar
programas informatizados no gabinete; proceder ou fazer proceder à leitura diária de
publicações oficiais; controlar o material de expediente do gabinete; administrar a caixa postal
eletrônica; manter atualizado banco de dados que subsidiem o exercício do mandato do
vereador e do desempenho da função de Presidente; acompanhar o andamento de processos
de interesse do Presidente, bem como as matérias legislativas e as publicações oficiais de
interesse da Câmara Municipal; decidir sobre arquivamento ou outra destinação de
documentos;elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do Presidente, quando
solicitado, minutas de proposições, pareceres, e emendas a projetos do parlamentar cujo
gabinete encontra-se sob sua coordenação; cumprir e fazer cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato do vereador.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento
intermediário em informática.
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Atribuições: coordenar ações estratégicas de comunicação institucional, voltadas para a
divulgação das atividades do Poder Legislativo, a formação da opinião pública, a construção e
o monitoramento da imagem institucional e para o estabelecimento de canais permanentes de
interlocução com os diversos públicos da instituição, por meio de relações públicas, a partir
da visão estratégica e da atuação planejada de comunicação integrada, sistemática e contínua,
de modo a contribuir para que a Câmara Municipal desempenhe adequadamente sua missão
institucional.
Requisitos para a investidura: ensino médio ou superior em curso e conhecimento em
informática.
CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Atribuições: planejar, coordenar, controlar e executar os serviços inerentes às atribuições da
Assessoria Técnico-legislativa; coordenar o acompanhamento dos trabalhos de análise das
proposições de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Plurianual e da proposta de
Orçamento Anual enviados para aprovação; controlar a tramitação, expedição e respostas dos
requerimentos apresentados em plenário; coordenar a elaboração da pauta das reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes e outras; coordenar a elaboração e expedição de todas as
correspondências necessárias aos serviços legislativos e da assessoria; elaborar e controlar o
encaminhamento e as respostas dos requerimentos; elaborar indicações e moções.
Requisitos para a investidura: curso superior completo Direito/Administração e
conhecimento básico em informática.
OUVIDOR LEGISLATIVO
Atribuições: garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as
contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões,
questionamentos, reclamações ou denúncias; garantir a transparência da Câmara Municipal;
prestar informações sobre o trabalho dos vereadores e sobre as leis aprovadas na Câmara,
quando solicitada; encaminhar à Mesa da Câmara sugestões e denúncias, bem como propor
medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; garantir que cidadãos e entidades sejam
respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denuncias.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico
em informática.
COORDENADOR DA PROCURADORIA
Atribuições: coordenar, controlar e executar todos os serviços inerentes à Procuradoria;
registrar, atualizando o acervo da biblioteca jurídica; minutar, sempre que necessário,
documentos administrativos da Procuradoria; levantar dados para resposta a requerimentos e
solicitações dirigidas à Procuradoria; supervisionar prazos para atendimento de reivindicações
e pareceres jurídicos; acompanhar a tramitação de documentos zelando pelo cumprimento de
prazos e de resposta ao interessado; auxiliar nos despachos administrativos afetos à
Procuradoria; proceder coleta de dados e de informações imprescindíveis à Procuradoria.
Requisitos para a investidura: ensino médio ou superior em curso e conhecimento em
informática.
COORDENADOR DOS CAC's
Atribuições: coordenar, supervisionar todos os serviços prestados pelos Centros de Atenção
ao Cidadão; realização estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de
serviços que podem ser prestados pelos CAC's; emitir relatórios mensais dos serviços
prestados nos CAC's e apresentá-los a todos os vereadores; protocolar o relatório de serviços
prestados em todos os gabinetes de vereadores; manter informada a Mesa Diretora de todos as
ocorrências e serviços realizados nos CAC's, semanalmente; controlar o horário de trabalho
de todos que prestam serviços no CAC's.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico
em informática.
COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA
Atribuições: coordenar os trabalhos de pesquisa, de documentação e arquivos relacionados
com a história do Município, bem como, da memória de atuação do Poder Legislativo ao
longo das legislaturas; elaborar, juntamente, com a equipe lotada na Casa de Memória
projetos de pesquisa histórica e de educação voltada para a preservação da cultura; coordenar
o projeto de inclusão digital e apoiar o público estudantil e geral que procuram a Casa de
Memória para efetuar pesquisas.
Requisitos de preenchimento: curso superior completo ou em curso, conhecimento básico
em informática.
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: coodernar a equipe de copeiros garatindo a perfeita distribuição de café e lanche
aos ocupantes das unidades e gabinetes legislativos e parlamentares; encaminhar, quando
necessário, solicitação para aquisição de materiais indispensáveis à cozinha; fiscalizar a
realização de serviços afetos à cantina, visando garantir a sua higiene e manutenção das boas
condições de uso; estabelecer escala de trabalho das copeiras para garantia da solução de
continuidade das atividades da cantina e o atendimento às unidades e o público em geral;
elaborar, quando necessário e devidamente justificado, escala de copeiras para prestação de
serviço extraordinário, especialmente para atendimento às reuniões da Câmara; executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Requisitos para a investidura: ensino fundamental.
PORTEIRO
Atribuições: exercer a guarda e inspeção diurna nas dependências da Câmara e áreas
adjacentes, controlar a entrada e saída de pessoas; proceder a abertura e fechamento de portas,
janelas e vias de acesso; recolher resíduos sólidos deixados pelo público no hall,
depositando-os no recipiente próprio; realizar serviços de pequenos reparos elétricos,
hidráulicos e nos móveis da Câmara em geral; proceder o aguamento diário dos jardins
externos da Câmara; informar a chefia imediata as irregularidades observadas para que sejam
tomadas as devidas providências; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do
cargo, mediante determinação superior.
Requisitos para a investidura: ensino fundamental.
SECRETARIO PARLAMENTAR V
Atribuições: coordenar as atividades administrativas do gabinete do vereador onde está
lotado; dirigir a equipe de secretários parlamentares do gabinete, de acordo com a orientação
do vereador; operar programas informatizados no gabinete; proceder ou fazer proceder à
leitura diária de publicações oficiais; controlar o material de expediente do gabinete;
administrar a caixa postal eletrônica; manter atualizado banco de dados que subsidiem o
exercício do mandato do vereador; acompanhar o andamento de processos de interesse do
parlamentar, bem como as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do
vereador; decidir sobre arquivamento ou outra destinação de documentos; elaborar ou
determinar a elaboração de pronunciamentos do vereador, quando solicitado, minutas de
proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar cujo gabinete encontra-se sob sua
coordenação; cumprir e fazer cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do
mandato do vereador.
Requisitos de preenchimento: ensino médio e conhecimento em informática.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR IV
Atribuições: prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; acompanhar o
andamento de processos de interesse do parlamentar; acompanhar as matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse do parlamentar; controlar o material de expediente;
administrar a caixa postal eletrônica; manter banco de dados; digitar textos e documentos;
cuidar da agenda do parlamentar; redigir ofícios e correspondências; cuidar da preparação da
correspondência; receber e abrir correspondências; receber, orientar e encaminhar o público;
cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR III
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e
receber pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas
telefônicas;digitar textos e documentos; operar programas informatizados; cuidar da
preparação da correspondência; arquivar documentos; executar as ações determinadas pelo
vereador; zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem
como das demais dependências da Câmara; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao
exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e
receber pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas telefônicas;
executar as ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; cumprir
outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR I
Atribuições: assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo
gabinete; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao
vereador; atender chamadas telefônicas; executar as ações determinadas pelo vereador; zelar
pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do
mandato parlamentar
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de março de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário
MENSAGEM
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa, a presente Matéria Resolutiva que propõe
alterar os Anexos I e II da Resolução nº 345, de 28/01/2013, reestruturadora do quadro de
cargos de provimento em comissão desta Edilidade, recentemente aprovada e promulgada
pela Casa.
O objeto da presente matéria, cinge-se exclusivamente no que diz respeito ao único cargo de
Chefe de Assessoria de Comunicação, com vencimento mensal de R$ 3.500,00 previsto no
Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão o qual, pela proposta, ficará
automaticamente extinto.
Propõe a Mesa Diretora criar, incluindo no anexo acima mencionado, os cargos de
Coordenador de Comunicação e Publicação, bem ainda o de Coordenador da Procuradoria,
respectivamente com vencimento mensal previsto de R$ 2.000,00 e R$ 2.000,00, totalizando
R$ 4.000,00, portanto, abaixo do disponibilizado para o cargo ora submetido à extinção.
Anexado ao processo legislativo, Demonstrativo de Impacto Financeiro-Orçamentário exigido
pela legislação pertinente, porquanto é alterado o valor com dispêndio total de pessoal. Pelo
referido Demonstrativo elaborado pela Contadoria desta Casa, o dispêndio com pessoal
encontra-se dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como é do conhecimento dos ilustres Pares, a sensibilidade desta Mesa Diretora na aplicação
dos recursos financeiros e orçamentários do legislativo municipal, desde a sua posse vem se
constituindo numa constante preocupação, especialmente se se considerar a delicada situação
porque passa o Município nesta fase inicial de mandato. A extinção do referido cargo e a
consequente criação dos propostos, sem alterar o dispêndio com pessoal, procura oferecer à
administração legislativa e, consequentemente, aos vereadores melhores condições de
atendimento e execução dos trabalhos legislativos, principalmente da Procuradoria Geral que,
atualmente, recorre a outros servidores para coordenação das atividades, especialmente
administrativas que lhe são afetas.
Nas condições acima expostas, mantemo-nos confiantes na expectativa de obtermos a
aquiescência favorável à aprovação da presente proposição.
Timóteo, 1º de março de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo José Vespasiano Vespa
Presidente 1º Secretário
Moacir de Castro Geraldo Moreira Nanico
1º Vice-Presidente 2º Secretário
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente