| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO LIVRE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 479 |
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