PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410 , DE 06 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivo da Resolução nº 333, de 29
de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo” e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 360 da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 360. Após o horário destinado à apresentação sem discussão de
proposições constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de cargo
eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos cada, mediante inscrição prévia,
limitada esta ao número de 03 (três) inscritos, com respectivos suplentes.
§ 1º Para fazer uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá:
I – comprovar ser eleitor no município;
II – informar previamente sobre o tema discursivo, permitido a entrega de
sua exposição, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do
Presidente;
III – proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Câmara Municipal, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) de cada sessão ordinária.
§ 2º As inscrições encerrarão quarenta e oito (48h) antes do início da
Reunião Ordinária.
§ 3º A reabertura das inscrições para o uso da Tribuna Livre ocorrerá a partir
das doze horas (12h) do dia seguinte da última Reunião Ordinária.
§ 4º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, a
qual não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
§ 5º É permitido ao mesmo cidadão o uso da Tribuna Livre após três (3)
Reuniões Ordinárias, a contar da data de sua última inscrição.
§ 6º É vedado aos cidadãos o uso da Tribuna Livre durante 6 (seis)
reuniões ordinárias, quando devidamente inscrito em 2 (duas) reuniões mensais, e a elas não
comparecer, sem motivo justificado.
§ 7º O cidadão responderá pelos conceitos que emitir, devendo usar a
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara e com estrita observância das restrições
impostas pela Presidência.
§ 8º O Presidente poderá cassar a palavra do cidadão que se expressar com
linguagem imprópria, cometimento de abuso ou desrespeito para com a instituição legislativa ou
para com as autoridades constituídas.
§ 9º O horário destinado à Tribuna Livre não poderá ser utilizado para
homenagens ou comemorações.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Legislativo Administrativo nº 505 de 13/09/2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Virgínia Scarpatti Bouças
Vice-Presidente
Elci Michael Jackson
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos ilustres pares a presente proposição legislativa que Altera dispositivo
da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timóteo” e dá outras providencias”.
Ao propormos a presente matéria, volveu a Mesa Diretora no intuito de proceder correções de
ordem legal, no texto insculpido no artigo que se pretende alterar, a na fastada do propósito de
observância do disposto no Decreto Legislativo Administrativo nº 505/2011 o qual, sob o manto de
ato regulamentador, adentrou em disposições resolutivas, cujo objeto não poderia ser neste
particular tratado por via de decreto legislativo administrativo, ato este impróprio e não cabível sob
a ótica jurídica constitucional para alterar matéria de ordem resolutiva, razão que a tramitação
legislativa é uma das condições essenciais para sua validade e legitimidade, inclusive e em especial
para o cidadão interessado.
Neste víeis procuramos dá prevalência legal ao dispositivo regimental, especialmente se se
considerar a existência de informações requisitórias levadas a efeito pela Douta 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Timóteo e Curador do Patrimônio Público em virtude de representação feita
a essa autoridade por cidadão eleitor de nosso município.
Consubstanciada nas razões e fundamentos assim despostos, aguardamos aquiescência deste
Plenário à presente proposição de resolução alterativa da supra mencionada disposição regimental.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Virgínia Scarpatti Bouças
Vice-Presidente
Elci Michael Jackson
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário