| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS POR PARTE DOS HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 488 |
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