br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 2051/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2051 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS POR PARTE DOS HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id488

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.