| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDCM INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4901 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-20T14:11:33.642887-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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