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← Timóteo (MG)

materia nº 2061/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2061 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaPROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CANIL QUE PREJUDIQUE A SAÚDE PÚBLICA E/OU PERTURBE O AMBIENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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