| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | ALTERA A SEÇÃO II DO CAPITULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 946, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 514 |
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