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materia
nº 2076/1999
Tipo
Projeto de Lei
Número / Ano
2076 / 1999
Date
1999-02-17
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.964, DE 28/12/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id
516
Autoria
Autoria: Manoel de Paula - Projeto de Lei nº 2076 de 1999
primeiro autor
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