| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 202, XXII, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUERER O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TIMÓTEO, BEM COMO À COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART. 2º, DA LEI 12.503/97, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESPECTIVAMENTE, COPASA S.A E CEMIG S.A, REFERENTE A APLICAÇÃO DO INVESTIMENTO DE 0,5% (MEIO POR CENTO), DO VALOR TOTAL DA RECEITA OPERACIONAL, NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
| native_id | 5184 |
status: unsupported_format
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