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PROJETO DE LEI 3.863, DE 27 DE BRIL DE 2015
“Dispõe sobre o quadro de cargos de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e do CREIA e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre quadro de cargos de direção, vicedireção de unidades escolares e do CREIA.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas municipais, bem como Diretor e Vice-Diretor do CREIA.
Parágrafo único – O número de cargos de que trata este artigo será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base no censo escolar, em função do número de alunos matriculados em cada escola, conforme previsto nesta Lei.
Art 3º - São competências dos Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares e do CREIA:
responder pela gestão de pessoas, patrimônio e finanças das unidades escolares municipais;
participar ativamente do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
articular-se com a secretaria para implantação do projeto educacional pedagógica no município;
controlar todas as atividades que ocorrerem nas unidades escolares;
colaborar na elaboração orçamentária da secretaria.
Art. 4º – Os Diretores e Vice-Diretores das escolas e do CREIA terão os seguintes critérios para fins de remuneração:
Direção escolar e do CREIA até 300 alunos;
Vice-direção escolar e do CREIA até 300 alunos;
Direção escolar e do CREIA de 301 a 500 alunos;
Vice-direção escolar e do CREIA de 301 a 500 alunos;
Direção escolar e do CREIA acima de 500 alunos ou com funcionamento em 3 turnos;
Vice-direção escolar e do CREIA acima de 500 alunos ou com funcionamento em 3 turnos;
§ 1º - O Chefe do Executivo, no início de cada ano letivo, fará o censo escolar observando-se as matrículas efetivadas para fins de enquadramento da remuneração dos Diretores e Vice-Diretores, que dar-se-á por Decreto do Executivo.
§ 2º - As escolas e o CREIA com matrículas acima de 300 alunos terão 2 Vice-Diretores.
Art. 5º – Os Diretores e ViceDiretores das escolas e do CREIA serão nomeados pelo Chefe do Executivo e poderão ser exonerados ad nutum pelo não cumprimento de metas e resultados previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - As nomeações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o total de 15 escolas e 1 Centro de Referência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de ___________ de 2015; 50º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
Anexo I à Lei _____, de ______ de ____________ de 2015.
SÍMBOLO
CLASSE DE CARGO COMISSIONADO
NÚMERO DE CARGOS
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO BASE (R$)
ATÉ 300 ALUNOS
DIRETOR DE ESCOLA
E DO CREIA
07
AMPLO
3.255,23
ATÉ 300 ALUNOS
VICE DIRETOR DE ESCOLA
E DO CREIA
05
AMPLO
2.075,64
301 A 500 ALUNOS
DIRETOR DE ESCOLA
06
AMPLO
3.572,82
301 A 500 ALUNOS
VICE DIRETOR DE ESCOLA
12
AMPLO
2.211,74
ACIMA DE 500 ALUNOS
DIRETOR DE ESCOLA
03
AMPLO
4.412,15
ACIMA DE 500 ALUNOS
VICE DIRETOR DE ESCOLA
06
AMPLO
2.381,88
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 008/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o quadro de cargos de diretores e vice-diretores das Escolas Municipais e do CREIA e dá outras providências".
Embora tal proposição possa causar estranheza a princípio, cumpre esclarecer que por ocasião da proposta de reforma administrativa, com o envio a essa Casa do projeto de lei dispondo sobre a nova organização estrutural da Prefeitura, fizemos constar da referida proposição que essa matéria seria objeto de lei específica, uma vez que esses cargos são de caráter eletivo.
Contudo, malgrado nosso, com a recente aprovação e iminente sanção do projeto de organização estrutural, tendo o mesmo cuidado de revogar a Lei nº 3.248/2012 (organização estrutural anterior), os cargos de diretores e vice-diretores das Escolas Municipais e do CREIA encontram-se num vácuo legal, o qual deverá ser preenchido mediante a presente proposta.
Desta forma, contando com o indispensável apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do apenso projeto de lei, assegurando a gestão democrática na rede pública municipal de ensino, acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida favorável nessa Edilidade, com a conseqüente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada consideração.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
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