materia nº 3872/2015

PROJETO DE LEI Nº 3872 , DE 1º DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a desafetação e doação do imóvel que
menciona à Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação do imóvel situado na Avenida 24, nº 12, Bairro Novo Horizonte, medindo
1.106,86 m² (mil, cento e seis, vírgula oitenta e seis metros quadrados), edificado no Lote
0050, Quadra 0017, Setor 015, perfazendo uma área total de 9.344,16m² (nove mil, trezentos
e quarenta e quatro, vírgula dezesseis metros quadrados), de propriedade do Município.
Art. 2º Feita a desafetação do imóvel a que se refere o art. 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder sua doação à Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – FIEMG.
Parágrafo único . A doação prevista no caput deste artigo destinar-se￾á exclusivamente a utilização pela FIEMG através do SENAI, para funcionamento do
“Centro de Formação Profissional – CFP Luciano José de Araújo”.
Art. 3º O Donatário terá como encargo, além de utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei, exclusivamente para sede do CFP Luciano José de Araújo, a
obrigação de construir novo galpão para expansão dos cursos ofertados, conforme projeto
aprovado pela Prefeitura Municipal de Timóteo.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade sem prejuízo do disposto no artigo anterior, parte final, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no parágrafo único do art. 2º. desta Lei;
II - a construção não concluir em até 5 (cinco) anos contados a partir
da doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O Município de Timóteo ficará isento de qualquer indenização
sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, caso a propriedade seja revertida à
municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de julho de 2015
Douglas Willkys 
Presidente