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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Município de Timóteo, relativas ao Exercício de
2013, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam aprovadas, sem ressalvas, nos termos do Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as Contas anuais do Município de
Timóteo, prestadas pelo Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Moacir de Castro
Presidente
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
Vice-Presidente
Douglas Willkys
Membro
JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no Art. 252 do
Regimento Interno desta Casa.
Considerando que a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais exarou parecer pela aprovação das
contas do Município de Timóteo relativas ao exercício de 2013, sem qualquer ressalva, esta Casa,
através de sua Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas, propõe o presente projeto,
acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando o
apoio dos nobres Edis para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Moacir de Castro
Presidente
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
Vice-Presidente
Douglas Willkys
Membro
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