| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 528 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.