| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PERCENTUAL DAS MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). |
| native_id | 530 |
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