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materia nº 2089/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2089 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PERCENTUAL DAS MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO).
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