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materia nº 2097/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2097 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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