PROJETO DE LEI Nº 3.908, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Timóteo/MG. a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de
Timóteo no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Timóteo-MG
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales -
Cisvales, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais
entes da Federação.
§ 1º O Município participará do referido Consórcio Público que se
constituíra sob a forma de associação pública.
§ 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por
lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a
constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 3º As minutas dos protocolos de intenções deverão ser
encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e
acompanhamento.
§ 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na
Imprensa Oficial quando se converterão em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados
pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências
constitucionais a eles atribuídas.
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Art. 4º Para atender à celebração de contratos de rateio com os
consórcios públicos deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras,
dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
§ 3º Deverá ser enviada anualmente à Câmara Municipal de
Timóteo e encaminhada às Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de
Saúde e Saneamento cópia da prestação de contas referente à execução do
contrato de rateio firmado junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales –
Cisvales.
Art. 5º A associação pública de natureza autárquica criada a partir
desta Lei integra a administração indireta do Município, nos exatos termos da Lei
Federal nº 11.107/05.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as contidas nas Leis 3.363 e 3.364, ambas de 18 de março de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2015; 51º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 032/2015
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do
Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Timóteo/MG. a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Vales - Cisvales e dá outras providências”.
Por oportuno, esclareça-se inicialmente, com o fito de afastar
qualquer estranheza, que a matéria presente na proposição de lei ora lhes
encaminhada já foi objeto de tramitação nessa Casa em passado recente, tendo
sido apreciada e aprovada, redundando na Lei 3.358, de 07/01/2014, ocasião em
que foi o Município de Timóteo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Vales – CISVALES.
Ocorre que, posteriormente, seguindo diretrizes da própria
Superintendência Regional de Saúde, nosso Município iria participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas
Gerais – CONSURGE.
Para tanto, novas proposições de leis foram enviadas a essa
Edilidade, as quais, também apreciadas e aprovadas, redundaram nas Leis
3.363/2014 e 3.364/2014; a primeira ratificava o protocolo de intenções para
adesão àquele Consórcio ao passo que a segunda autorizava a participação do
Município no mesmo, tendo essa última revogado expressamente a Lei nº
3.358/2014, a que se referia à participação do Município no CISVALES.
No entanto, em face das últimas orientações da Superintendência
Regional de Saúde, a qual informou-nos da Assembleia Geral Extraordinária do
CONSURGE dispondo sobre a desvinculação dos 35 municípios das Micros
Caratinga, Ipatinga e Coronel Fabriciano do referido consórcio e sua posterior
vinculação ao CISVALES, ressaltando naquela ocasião a extrema necessidade da
implantação da nossa Rede de Urgência e Emergência até abril de 2016,
conforme cronograma do Estado, é que estamos agora buscando nova
autorização legislativa para participação do CISVALES, consubstanciada no
projeto em apenso.
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Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos a presente
proposição de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando
que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
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