materia nº 3909/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.909, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a jornada dos médicos servidores públicos
municipais que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A jornada de trabalho dos médicos servidores públicos municipais
e/ou contratados nas especialidades pediatria, ortopedia, urologia, ginecologia,
fonoaudiologia, otorrinolaringologia, proctologia, endocrinologia, cirurgia geral, cirurgia infantil,
psiquiatria, dermatologia e cardiologia, atualmente de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo
dos respectivos vencimentos estabelecidos em lei, poderá ser cumprida, a critério da
Secretaria de Saúde, mediante o atendimento mínimo de 12 (doze) consultas clínicas e 03
(três) emergenciais ou urgentes diariamente, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º No caso dos médicos especialistas nas áreas de ortopedia, urologia,
otorrinolaringologia, cirurgia geral e cirurgia infantil, exclusivamente na data em que estiverem
realizando procedimentos cirúrgicos em atendimento à rede municipal de saúde, ficam
dispensados da carga horária ou do número mínimo de atendimento a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3º O controle da carga horária bem como do número de atendimento
será estabelecido pela Secretaria de Saúde, a qual competirá a elaboração de agenda prévia
objetivando tal finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _____________ de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 035/2015
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a jornada dos médicos servidores públicos municipais que menciona e dá outras
providências”.
Por oportuno, cumpre esclarecer que a jornada dos médicos do Município
permanece inalterada em face da legislação atual.
Ocorre que em reuniões mantidas entre representantes da categoria,
Executivo e Legislativo, ficou acordado que os médicos especialistas, inclusive elencados no
art. 1º da proposição sob comento, poderão cumprir a jornada de 20 (vinte) horas semanais
mediante o atendimento mínimo de 12 (doze) consultas clínicas e 03 (três) emergenciais ou
urgentes diariamente, de segunda a sexta-feira.
Tal iniciativa, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, como é de amplo
conhecimento, propiciará uma otimização no atendimento atualmente levado a efeito pela
rede pública de saúde e disponibilizado à população, além de conciliar a escassez de
profissionais especialistas na área da medicina com a nossa demanda.
De boa obtemperação é o fato de que com a medida presentemente
proposta, não haverá prejuízo à coletividade, ao contrário, estabelecerá metas que atenderão
sobremaneira as necessidades de nossos munícipes.
Diante do exposto, submetemos a presente matéria à apreciação de
Vossa Excelência e Nobres Edis, esperando que a mesma venha a ter uma acolhida
favorável, com sua unânime apreciação.
Renovando votos de destacado apreço e distinta consideração, firmamo￾nos.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
 Prefeito Municipal