PROJETO DE LEI 3.910 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio
de 2015, incluindo cargo na estrutura
administrativa da Secretaria de Educação e
Cultura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação e Cultura, o cargo de GERENTE DE NORMATIZAÇÃO ESCOLAR I.
Parágrafo único – O cargo a que se refere este artigo terá o nível de
Gerência I, com remuneração de R$ 4.139,93 (quatro mil, cento e trinta e nove reais
e noventa e três centavos).
Art 2º - São atribuições do cargo de GERENTE DE
NORMATIZAÇÃO ESCOLAR I:
I - assessorar a elaboração de matrizes curriculares conforme o nível
e a modalidade de ensino, de acordo com a legislação vigente;
II - supervisionar a organização do quadro de pessoal;
III - orientar agentes administrativos e secretários quanto a: atos
autorizativos da escola, autorização para dirigir, secretariar e lecionar e habilitação
dos servidores;
IV - assessorar o programa de capacitações com os profissionais da
escola cujo assunto seja a legislação vigente;
V - monitorar e visitar as escolas e salas de aulas e participar das
reuniões e eventos;
VI - coordenar as ações do pessoal administrativo seja em prol do
melhor atendimento à comunidade escolar;
VII - gerenciar a regularidade no acesso, permanência e demais atos
da vida escolar dos alunos;
VIII - supervisionar a direção quanto á elaboração de ações de
integração escola/comunidade, com o objetivo de promover a participação de todos
no processo escolar;
IX - supervisionar e acompanhar a realização do EDUCACENSO
das escolas municipais e infantis particulares;
X - assessorar as atividades realizadas pelos conselhos do CAE –
Conselho de Alimentação Escolar e do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação, dentro de sua competência;
XI - exercer outras atividades correlatas do cargo.
Art. 3º - Fica ampliada a quantidade de cargos CC-3, descritos no
Anexo I da Lei nº 3.418, de 05 de maio de 2015, de 31 para 32 cargos.
Art. 4º - Fica reduzida a quantidade de cargos CC-6, descritos no
Anexo I da Lei 3.148, de 05 de maio de 2015, de 23 para 22 cargos, com a extinção
do cargo de Coordenador de Inspeção Escolar II.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de ___________ de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 034/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal
nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da
Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências”.
Nesta oportunidade, esclarecemos que com a nova estrutura
administrativa da Prefeitura e a criação do Sistema Municipal de Educação, a
Secretaria de Educação e Cultura teve uma defasagem quanto a um profissional que
elabora as resoluções que amparam as decisões da Secretária bem como dá
suporte aos Conselhos (Municipal de Educação/Fundeb e CAE Alimentação), além
de zelar por toda documentação escolar que perpassa a vida educacional dos
alunos e monitorar o Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico das
escolas, conforme determina a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Assim, a função do Gerente de Normatização Escolar é a gestão das
atividades de responsabilidade da escola, a fim de que possam cooperar no sentido
de desempenhar com eficiência e eficácia as funções que lhes forem atribuídas,
garantindo a perfeita dinamização do sistema escolar referentes aos registros do
processo ensino aprendizagem, na implementação das melhorias do processo de
gestão de pessoas e no aprimoramento profissional dos gestores em sua atuação
diária, buscando promover a escola para todos e educação de qualidade, onde os
direitos da criança e do adolescente sejam respeitados em atendimento global e de
acessibilidade.
Diante disto, no intuito de garantir a execução dos serviços
supracitados, é que propomos via a presente proposição de lei a criação do cargo de
“GERENTE DE NORMATIZAÇÃO ESCOLAR I”, dentro da estrutura da Secretaria de
Educação e Cultura, conforme informações anexas.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração.
Atenciosamente
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal