| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA, CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES E VIOLÊNCIA, CRIA CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 540 |
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