materia nº 3911/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.911, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
desafetação e doação do imóvel que menciona
à Loja Maçônica “Pioneiros de Timóteo”,
para construção da sede própria e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação
do imóvel de sua propriedade, constituído do Lote 360, da Quadra 014, Setor 008, situado no
Bairro Funcionários, Município de Timóteo, com área total de 802,78 m2 (oitocentos e dois
metros e setenta e oito centímetros quadrados).
Art. 2º Feita a desafetação do imóvel a que se refere o art. 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder sua doação à Loja Maçônica “Pioneiros de Timóteo”. 
Parágrafo único . O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinar-se-á, exclusivamente, à
edificação pela Donatária da sede própria da Loja Maçônica “Pioneiros de Timóteo”.
Art. 3º A Donatária terá como encargo, além de utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção da sede própria da Loja Maçônica, erigir
referida construção no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados a partir da lavratura da
escritura, sob pena de retrocessão, a qual se dará no prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade sem prejuízo do disposto no artigo anterior, parte final, se :
I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado
no parágrafo único do art. 2º desta Lei; 
II - a construção não iniciar em até 12 meses contados a partir da efetiva
doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O Município de Timóteo ficará isento de qualquer indenização sobre as
benfeitorias realizadas no imóvel, caso a propriedade seja revertida à municipalidade.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na
Lei nº 3.220, de 09 de novembro de 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015
Moacir de Castro Araújo
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa a presente proposição de lei que tem por
objetivo contemplar à Loja Maçônica “Pioneiros de Timóteo”, com a referida área, para
construção da sede própria, demonstrando a finalidade e uso de interesse social.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015
Moacir de Castro
Vereador