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PROJETO DE LEI Nº 3.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a redação dos artigos 4º, 200 e 211 da
Lei nº 736, de 16 de dezembro de 1980, que
“Institui o Código de Edificações do
Município de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 4º, bem como o artigo 200 e 211, da Lei nº 736, de 16/12/1980,
passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
XXV – NBR – 13969 – Requisitos específicos para reuso local.
Art. 200. (…)
§ 1º Os compartimentos enunerados neste
artigo identificam-se como dormitório, banheiro ou instalação sanitária,
cozinha e sala.
§ 2º As portas dos compartimentos enumerados noa parágrafo retro, terão a
largura mínima de 0,70m (setenta centímetros).
Art. 211. Os compartimentos destinados a fins comerciais e de serviços
deverão satisfazer às seguintes condições especiais:
(…)
VI – As portas terão a larguara mínima de 0,70m (setenta centímetros)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015
Adriano Alvarenga
Vereador
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