PROJETO DE LEI Nº 3.899, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Timóteo para o exercício financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2016, no montante de R$198.620.755,00 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e vinte
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.439, de 17 de setembro
de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao montante
previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de saldos
orçamentários desde que não comprometidos e os saldos orçamentários de convênios não
efetivados.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Timóteo, __ de _____ de 2015; 51º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 025/2015
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo, para
deliberação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2016.
Nesta oportunidade, queremos ressaltar que na elaboração da presente
proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para
as normas constitucionais e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei Federal nº
4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos, observandose, mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e
parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar
economicamente o Município.
Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos traçados por
esta proposta, apensamos o saldo das dívidas flutuante e consolidada do Município.
Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente
Projeto mostra-se extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública e certos de
que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos
agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos componentes
do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal