| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5412 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.