PROJETO DE LEI Nº 3.936 , DE 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a credenciar
rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas em
disponibilizar medicamentos à população residente no Município, visando a assegurar o
acesso a produtos básicos e essenciais à saúde.
Parágrafo único . Os medicamentos a serem disponibilizados serão
autorizados em listagem regulamentada pelo Poder Executivo, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, a preços certos publicados previamente.
Art. 2º As farmácias e drogarias entregarão aos munícipes residentes
os medicamentos constantes nos receituários fornecidos pelo serviço de saúde de
Timóteo, posteriormente, serão pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo obrigatoriamente deverá providenciar:
I – elaboração e disponibilização de listagem de produtos a serem
dispensados e manipulados, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, bem
como utilizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE já existente
como norteadora das medicações halopáticas a serem cedidas através das farmácias
populares;
II – elaboração de pesquisa de preços, para levantamento dos valores a
serem praticados;
III – credenciamento da rede local de farmácia e drogarias interessadas
em aderir ao programa, através de procedimento público amplamente divulgado.
§ 2º A pesquisa de preços, descrita no inciso II do § 1º do presente
artigo, deverá garantir que os preços fixados pelo Poder Público sejam compatíveis com
os preços a serem alcançados em processo licitatório, bem como que sejam inferiores
aos valores apresentados pela tabela CMED/ANVISA ou outras que venha substituí-la.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, sem prejuízo do disposto
nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos, diretamente a população,
quando comprovado maior benefício ao interesse público.
Art. 4º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo
do abastecimento e distribuição de todos os medicamentos já existentes e dispensados
normalmente na rede pública municipal atendida pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2016
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de medicamentos é um desdobramento do direito fundamental à saúde
para os cidadãos. A Constituição Federal garante aos indivíduos o direito social à saúde
(art.6º) ao passo que impõe o dever ao Estado em garantir tal direito por intermédio de
políticas sociais e econômicas às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação com acesso universal e igualitário (art.196).
Nesse sentido, a Lei Federal nº 8080/90 (Lei SUS), que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes, prevê que a atuação do Sistema Único de Saúde está a
execução “de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, d).
Diante de incontestável obrigação do Estado em promover o direito à saúde, inclusive a
prescrição e o fornecimento de medicamentos por intermédio das unidades de saúde, é
importante destacar que no município de Timóteo há uma considerável omissão em
relação à execução de serviços de farmácia de manipulação, destinados à efetivação
das reconhecidas técnicas de homeopatia e fitoterapia.
A implantação de farmácias de manipulação possibilitará o atendimento de pacientes
crônicos e que tem o custo elevado, através da inclusão de medicamentos não
existentes na rede básica de saúde, ampliando os benefícios para a população que não
tem condições de comprar estes remédios, inclusive contribuindo para a diminuição da
ingesta de vários medicamentos de uma só vez, o que fará com que ocorra uma maior
adesão (aceitação do paciente ao seu tratamento, inclusive dos mais idosos).
E ainda, implantando farmácias de manipulação, o município estará integrado à Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de
Saúde, instituída pela Portaria nº 971/2006, pelo Ministério da Saúde, órgão legalmente
responsável pelas diretrizes gerais do SUS.
Por fim, no que tange aos recursos públicos para implantação de tal serviço e
dispensação de tais medicamentos, é notória a possibilidade de redução dos custos em
relação aos remédios adquiridos em laboratórios, que nem sempre atendam plenamente
as necessidades prescricionais médicas ou que buscam assegurar a classe médica para
a dispensação de medicamentos específicos de interesse do laboratório.
Essa municipalidade deve espelhar no exemplo de outros municípios como Blumenau,
Rio de Janeiro e Toledo, que implantaram com êxito a farmácia popular, razão pela qual
contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2016
Adriano Alvarenga
Vereador
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Lei nº. 3.936/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo”.
Autoria : Vereador Adriano Alvarenga
Data : 18/04/16
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 3.936/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a
credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo”.
O Projeto vem instruído com Justificativa e visa autorizar ao Executivo que se proceda ao
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas e,
disponibilizar medicamentos à população timotense, assegurando o acesso a produtos
básicos e essenciais à saúde.
Após análise da proposição, passa-se a uma observação da questão em tela sob o ponto
de vista jurídico.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria de caráter autorizativo, o que se pode entender que a efetivação de
tal credenciamento estará condicionada ao interesse do Executivo Municipal.
Por esta razão e em face de tal caráter, nos posicionamos favoráveis à regular tramitação
da matéria pela Casa.
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender a legislação constitucional e infraconstitucional vigente, a
Procuradoria opina pela regularidade da matéria, a qual deverá ser submetida ao Egrégio
Plenário desta Câmara.
É o parecer, salvo melhor juízo.
ÂNGELO ZULATO
PROCURADOR-GERAL
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS
E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POL; SAÚDE E
SANEAMENTO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E ORÇAMENTO E
FINANÇAS PÚBLICAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.936
DATA : 18 de abril de 2016
EMENTA : Autoriza o Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia
municipal para fornecimento de medicamentos à população residente no Município
de Timóteo.
AUTORIA : VEREADOR ADRIANO ALVARENGA
Vem a exame desta relatoria o supramencionado Projeto de Lei nº. 3.936/2016, que
“Autoriza o Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população residente no Município de Timóteo”.
O Projeto vem instruído com justificativa e visa autorizar ao Executivo proceder ao
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas e,
disponibilizar medicamentos à população timotense, assegurando o acesso a produtos
básicos e essenciais à saúde.
É o que contém a matéria
Cuida-se de matéria de caráter autorizativo, o que se pode entender que a efetivação de
tal credenciamento estará condicionada ao interesse do Executivo Municipal.
Analisada sob a ótica constitucional e legal, nada há que impeça sua regular e
normal tramitação pela Casa, razão pela qual nos posicionamos favoráveis à sua
aprovação.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2016
Wladimir Careca
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Moacir de Castro Leanir José de Souza - Zizinho
Reginaldo da FAST José Vespasiano Vespa
Guaraciaba Gomes Martins Araújo Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
Leanir José de Souza José Constantino Coronel
Virgínia Scarpatti João de Souza Natinho
Fábio Campos Binha Douglas Willkys
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 3.936, de 18 de abril de 2016, que “Autoriza o
Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de
medicamentos à população residente no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga, a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao inciso III, do artigo 2º, a seguinte redação:
Art. 2º. …
III – credenciamento de todas as farmácias descritas no art. 1º da
presente Lei interessadas em aderir ao programa para formação do
cadastro de credenciados do Município de Timóteo, através de
procedimento público amplamente divulgado.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016
José Vespasiano Vespa
Líder do Bloco “Trabalho e Sustentabilidade
Leanir José de Souza
Líder do Bloco “União”
José Constantino Coronel
Líder do PSD
Douglas Willkys
Líder do Bloco “Cidadania”
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Líder do Bloco “Democracia”
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.936 , DE 16 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a credenciar
rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas em
disponibilizar medicamentos à população residente no Município, visando a assegurar o
acesso a produtos básicos e essenciais à saúde.
Parágrafo único . Os medicamentos a serem disponibilizados serão
autorizados em listagem regulamentada pelo Poder Executivo, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, a preços certos publicados previamente.
Art. 2º As farmácias e drogarias entregarão aos munícipes residentes
no Município os medicamentos constantes nos receituários fornecidos pelo serviço de
saúde de Timóteo, os quais serão posteriormente pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo obrigatoriamente deverá providenciar:
I – elaboração e disponibilização de listagem de produtos a serem
dispensados e manipulados, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, bem
como utilizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE já existente
como norteadora das medicações alopáticas a serem cedidas através das farmácias
populares;
II – elaboração de pesquisa de preços, para levantamento dos valores a
serem praticados;
III – credenciamento de todas as farmácias descritas no art. 1º da
presente Lei interessadas em aderir ao programa para formação do cadastro de
credenciados do Município de Timóteo, através de procedimento público amplamente
divulgado.
§ 2º A pesquisa de preços, descrita no inciso II do § 1º do presente
artigo, deverá garantir que os preços fixados pelo Poder Público sejam compatíveis com
os preços a serem alcançados em processo licitatório, bem como que sejam inferiores
aos valores apresentados pela tabela CMED/ANVISA ou outras que venha substituí-la.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, sem prejuízo do disposto
nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos, diretamente à população,
quando comprovado maior benefício ao interesse público.
Art. 4º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo
do abastecimento e distribuição de todos os medicamentos já existentes e dispensados
normalmente na rede pública municipal atendida pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Moacir de Castro
Relator
PROJETO DE LEI Nº 3.936 , DE 16 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a credenciar
rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas em
disponibilizar medicamentos à população residente no Município, visando a assegurar o
acesso a produtos básicos e essenciais à saúde.
Parágrafo único . Os medicamentos a serem disponibilizados serão
autorizados em listagem regulamentada pelo Poder Executivo, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, a preços certos publicados previamente.
Art. 2º As farmácias e drogarias entregarão aos munícipes residentes
no Município os medicamentos constantes nos receituários fornecidos pelo serviço de
saúde de Timóteo, os quais serão posteriormente pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo obrigatoriamente deverá providenciar:
I – elaboração e disponibilização de listagem de produtos a serem
dispensados e manipulados, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, bem
como utilizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE já existente
como norteadora das medicações alopáticas a serem cedidas através das farmácias
populares;
II – elaboração de pesquisa de preços, para levantamento dos valores a
serem praticados;
III – credenciamento de todas as farmácias descritas no art. 1º da
presente Lei interessadas em aderir ao programa para formação do cadastro de
credenciados do Município de Timóteo, através de procedimento público amplamente
divulgado.
§ 2º A pesquisa de preços, descrita no inciso II do § 1º do presente
artigo, deverá garantir que os preços fixados pelo Poder Público sejam compatíveis com
os preços a serem alcançados em processo licitatório, bem como que sejam inferiores
aos valores apresentados pela tabela CMED/ANVISA ou outras que venha substituí-la.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, sem prejuízo do disposto
nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos, diretamente à população,
quando comprovado maior benefício ao interesse público.
Art. 4º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo
do abastecimento e distribuição de todos os medicamentos já existentes e dispensados
normalmente na rede pública municipal atendida pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de maio de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário