PROJETO DE LEI N.º 3.963, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para a finalidade que menciona e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinados à aquisição de uniformes para
crianças de creche municipal.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se
necessário, através de decreto, o crédito a que se refere o inciso I em 100% (cem por
cento).
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que
trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 016/2016
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências.”.
Trata-se de abertura de crédito adicional especial objetivando atender despesa
para as quais não há no orçamento vigente rubricas próprias.
Objetiva a presente proposição possibilitar a aquisição de uniformes para
crianças de creche municipal, cuja ausência em nosso orçamento original está a
impossibilitar tal ação.
Por fim, cumpre esclarecer que a autorização de suplementação contida nos §§
1º e 2º do art. 1º, embora possa causar estranheza momentaneamente, vem ao encontro
de recentes entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, segundo o
qual a suplementação de crédito especial necessita de autorização legislativa específica,
não se aplicando a ele a autorização então contida na Lei Orçamentária Anual, conforme
se vê a seguir:
“EMENTA: CONSULTA – SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL –
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONTIDA NA
PRÓPRIA LEI QUE INSTITUIU O CRÉDITO ESPECIAL OU EM LEI
ESPECÍFICA, E DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS – A AUTORIZAÇÃO
CONTIDA NA LOA NÃO SE APLICA AO CRÉDITO ESPECIAL –
PRECEDENTES – RESUMO DA TESE REITERADAMENTE ADOTADA.
Responde-se à Consulta nos seguintes termos: a) “... os créditos especiais
podem ser suplementados, se a verba inicialmente prevista não for suficiente
para cumprir o programa. A própria lei que institui o crédito especial poderá
trazer no seu texto a autorização para suplementação, caso contrário, poderá
ser feita a suplementação através de lei específica. O crédito especial não se
integra ao orçamento, mas à execução orçamentária. A suplementação que
está contida na Lei Orçamentária não se aplica aos créditos especiais.”
(Excerto do parecer emitido pelo Tribunal Pleno em resposta à Consulta n.
712258, Rel. Conselheiro Antônio Carlos Andrada, Sessão de 25/10/2006,
disponível no sítio www.tce.mg.gov.br, “Serviços”, “Consultas”); b) “O crédito
especial, por sua vez, (...), nada supre, é ele destinado a atender, na
totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II,
da citada Lei). O crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar
dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à prévia
autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” (Excerto
do parecer emitido pelo Tribunal Pleno em resposta às Consultas n. 702853 e
702854, Rel. Conselheiro Moura e Castro, Sessão de 15/02/2006, disponível
no sítio www.tce.mg.gov.br, “Serviços”, “Consultas”) (Consulta n. 896.471, Rel.
Cons. Gilberto Diniz, 26.02.14)”.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações
ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para
deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma
acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a
oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada
consideração.
Ao ensejo, solicitamos sua tramitação em caráter de URGÊNCIA, com fulcro no
art. 56 da Lei de Organização Municipal.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal