PROJETO DE LEI N.º 3.964, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura dos créditos
adicionais especiais para as finalidades
que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos
Adicionais Especiais abaixo especificados:
I – R$205.418,22 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e dois reais), destinados à execução do Convênio nº 1261000132/2016, entre a
Secretaria Estadual de Educação/SEE/MG e o Município de Timóteo;
II – R$209.083,00 (duzentos e nove mil, oitenta e três reais), do Fundo
Nacional de Saúde – FNS, referente à regionalização da assistência farmacêutica;
III – R$175.261,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um
reais), da Secretaria Estadual de Saúde – SES/MG., referente à regionalização da
assistência farmacêutica.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se
necessário, através de decreto, os créditos a que se referem os incisos II e III em
20% (vinte por cento) dos seus respectivos valores.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura dos créditos de
que trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 019/2016
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de seus
ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá
outras providências.”.
Trata-se de abertura de crédito adicional especial objetivando atender
despesas para as quais não há no orçamento vigente rubricas próprias.
São, no entanto, recursos oriundos ora de convênio com o Estado, ora de
repasse feito pela União, para as finalidades especificadas nos incisos I a III do art.
1º da proposição.
Por fim, cumpre esclarecer que a autorização de suplementação contida
no parágrafo único do art. 1º, embora possa causar estranheza momentaneamente,
vem ao encontro de recentes entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, segundo o qual a suplementação de crédito especial necessita de
autorização legislativa específica, não se aplicando a ele a autorização então contida
na Lei Orçamentária Anual, conforme se vê a seguir:
“EMENTA: CONSULTA – SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL –
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONTIDA
NA PRÓPRIA LEI QUE INSTITUIU O CRÉDITO ESPECIAL OU EM LEI
ESPECÍFICA, E DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS – A AUTORIZAÇÃO
CONTIDA NA LOA NÃO SE APLICA AO CRÉDITO ESPECIAL –
PRECEDENTES – RESUMO DA TESE REITERADAMENTE ADOTADA.
Responde-se à Consulta nos seguintes termos: a) “... os créditos
especiais podem ser suplementados, se a verba inicialmente prevista não
for suficiente para cumprir o programa. A própria lei que institui o crédito
especial poderá trazer no seu texto a autorização para suplementação,
caso contrário, poderá ser feita a suplementação através de lei específica.
O crédito especial não se integra ao orçamento, mas à execução
orçamentária. A suplementação que está contida na Lei Orçamentária não
se aplica aos créditos especiais.” (Excerto do parecer emitido pelo
Tribunal Pleno em resposta à Consulta n. 712258, Rel. Conselheiro
Antônio Carlos Andrada, Sessão de 25/10/2006, disponível no sítio
www.tce.mg.gov.br, “Serviços”, “Consultas”); b) “O crédito especial, por
sua vez, (...), nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade,
despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da
citada Lei). O crédito suplementar do crédito especial, que objetiva
reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à
prévia autorização legislativa e à indicação dos recursos que o
sustentarão.” (Excerto do parecer emitido pelo Tribunal Pleno em
resposta às Consultas n. 702853 e 702854, Rel. Conselheiro Moura e
Castro, Sessão de 15/02/2006, disponível no sítio www.tce.mg.gov.br,
“Serviços”, “Consultas”) (Consulta n. 896.471, Rel. Cons. Gilberto Diniz,
26.02.14)”.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a conseqüente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal