materia nº 3965/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.965, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016
Determina que os postes que dão sustentação às
redes aéreas de distribuição de energia elétrica
sejam colocados nas divisas dos lotes de
terreno, na área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A concessionária do serviço público de distribuição de energia
elétrica do Município de Timóteo, priorizará a colocação dos postes de sustentação de
redes aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas dos lotes de terrenos, nas
áreas urbanas.
Art. 2º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de
energia elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos
à área interna de imóveis urbanos deverão ser relocados nas divisas, sem quaisquer
ônus para os proprietários ou locatários do imóvel, desde que não tenham sido relocados
nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2016
Reginaldo da FAST
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição trata do ordenamento territorial e ocupação do solo no Município
de Timóteo. Os projetos da atual concessionária prioriza os critérios de economicidade
na implantação da rede, observando as distâncias máximas de implantação dos postes
que as compõem e, geralmente, desconsideram a distribuição dos imóveis nas vias
públicas onde as redes serão implantadas.
Tal fato vem provocando enormes transtornos a diversos proprietários ou locatários de
imóveis do Município de Timóteo que veem o seu acesso, ou de seus veículos, a área
interna do imóvel, dificultada, ou até mesmo impedida, pela posição em que é
implantado um poste da rede aérea da empresa atual (CEMIG) de distribuição de
energia elétrica. 
Ao solicitar a relocação dos postes que impedem o acesso aos seus imóveis,
proprietários e locatários são informados pela empresa distribuidora que o serviço de
relocação do poste deverá ser custeado por eles, com valores, em alguns casos,
altíssimos.
Em razão de todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2016
Reginaldo da FAST
Vereador