PROJETO DE LEI Nº 3.959, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII – as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
VIII – a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
IX – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
X – a definição de critérios para início de novos projetos;
XI – a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII – o incentivo à participação popular;
XIII – a implementação de políticas públicas de programas habitacionais
para pessoas de baixa renda;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2017 são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades
que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades que serão estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e,
V – fonte de recursos, detalhamento da origem e da destinação de
recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de
elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de
Contas de Minas Gerais – SICOM.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em
um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº
42/1999, da Lei Orçamentária Anual e da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados no art. 2º da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na
EC 53/2006 e respectiva lei 11.494/2007;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a valores do exercício corrente, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no inciso III do art. 184 da lei 1.150, de 29 de abril de 1990, na alínea “b” do
inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e no inciso II do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção dos
remanejamentos realizados dentro da mesma dotação orçamentária, respeitada a
legislação que rege esses recursos;
II – dotações referentes a contrapartida, obras em execução e despesa
com pessoal;
III – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV – dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao PASEP
da Administração Pública direta;
V – dotações referentes a programas estruturadores constantes no
programa Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Município, exceto quando se tratar
de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de cada um deles; e,
VI – recursos da reserva de contingencia.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Econômico sua proposta orçamentária até 30 de agosto, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da Assistência
Social a partir do exercício de 2017 a destinação de recursos próprios para aplicação na
Assistência Social deverá ser de no mínimo 2,8% da receita corrente líquida prevista,
sendo este percentual aumentado a cada exercício de forma que até o exercício de 2021
alcance o percentual de 5% da receita corrente líquida prevista.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão Procuradoria-Geral do
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de registro e controle, os processos referentes aos
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais serão acompanhados pela ProcuradoriaGeral do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual discriminará os valores a serem
transferidos às entidades sem fins lucrativos, assegurando recursos para o seu custeio e
manutenção, garantindo ainda, recursos para o pagamento do décimo terceiro salário,
férias e obrigações patronais dos empregados das entidades conveniadas, nos termos do
art. 32 desta Lei.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2017 as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001,
do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto nos arts. 37, inciso X, e
169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado
o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam
os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência da Secretaria de Administração e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência da Presidência da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal, bem como medidas para o aperfeiçoamento
dos sistemas de cadastro, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, e ou
aplicação das penalidades fiscais.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a
2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) aperfeiçoamento dos sistemas de cadastro, fiscalização, e arrecadação
de tributos;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra,
e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral dos cargos de provimento em comissão e contratos por
prazo determinado.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal
fim o bloqueio de saldos orçamentários e as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado
"Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas
e Privadas
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, desporto ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, desporto, cultura, assistência social, segurança pública e de
proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 27
a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do art. 4o
. da Lei Municipal n°
2.575/05.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa
Dinheiro Direto na Escola.
Art. 34. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica, ou se destinam ao apoio a
artistas ou atletas a participação em eventos culturais ou esportivos.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto
na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de
acordo com o art.116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2017;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
II – as dotações consignadas aos projetos já iniciados forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de
2016.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 39. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 40. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis
para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 41. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei;
III – audiência pública de prestação de contas do quadrimestre.
Seção XIV
Da Implementação de Políticas Públicas de Programas Habitacionais para Pessoas
de Baixa Renda
Art. 42. Interagir com todas as instâncias de governo para o
estabelecimento de políticas públicas de habitação para pessoas de baixa renda, através
de instrumentos legais que definem um determinado aspecto social, cultural, econômico
ou de ordenação territorial.
Art. 43. Às secretarias municipais competentes cabe o detalhamento,
aprofundamento e aplicação das políticas públicas a partir de instrumentos criados
especialmente para isso, editando leis, decretos e normas, programas de trabalho,
monitoramento e fiscalização, visando enfrentar o déficit habitacional da população de
baixa renda, oferecendo moradias adequadas e dignas aos munícipes necessitados.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos,
unidades e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no § 4º do art. 3º desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, através de decreto, no nível de
classificação da natureza de despesa por meio de transferência para atender às
necessidades de execução, no Legislativo e no Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado
pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS/PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
do Município, e outras despesas correntes de caráter inadiável;
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso V deste artigo estão
limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei
orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 018/2016
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017, conforme o disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei
orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2º, da
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
• as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
• as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
• as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
• as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
• o equilíbrio entre receitas e despesas;
• os critérios e formas de limitação de empenho;
• as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
• a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
• os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
• a definição de critérios para início de novos projetos;
• a definição das despesas consideradas irrelevantes;
• o incentivo à participação popular;
• as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 contenha
as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
• Anexo de Metas Fiscais;
• Anexo de Riscos Fiscais;
• Anexo de Metas e Prioridades.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de
lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal