materia nº 3966/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.966, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
tratamento fisioterápico e exames de
ultrassonografia na rede pública municipal de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a fornecer tratamento
fisioterápico e exames de ultrassonografia a pacientes que necessitam de tais procedimentos,
após encaminhamento pelo profissional competente da rede pública de saúde do Município.
Parágrafo único . Nos casos em que as unidades de saúde do Município não
tenham condições de atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da
data da indicação médica, para encaminhamento do procedimento.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir os atos eventualmente
necessários à plena execução das disposições desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2016
Elci Michael Jackson
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que visa tornar obrigatório a
realização de tratamento fisioterápico e exames de ultrassonografia, na rede pública de saúde do
Município. 
A fisioterapia é uma ciência da saúde que estuda, diagnostica, previne e recupera pacientes com
distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano. Trabalha
com doenças geradas por alterações genéticas, traumas ou enfermidades adquiridas. Seu
objetivo é preservar, manter (forma preventiva), desenvolver ou restaurar (reabilitação) a
integridade de órgãos, sistema ou função, promovendo, aperfeiçoando ou adaptando o indivíduo
a melhoria de qualidade de vida.
A ultrassonografia é uma técnica médica, não invasiva, utilizada para reproduzir imagens
dinâmicas, observadas em tempo real, dos órgãos internos, tecidos, rede vascular e fluxo
sanguíneo, auxiliando, complementando e interagindo com outras especialidades médicas. O
desenvolvimento da tecnologia certamente transformou a Ultrassonografia em um instrumento
de investigação médica extremamente relevante e confiável.
Muitos pacientes estão na fila de espera por exames de média e alta complexidade. Nosso
objetivo é melhorar e agilizar o atendimento ao cidadão que necessita de maior rapidez no
diagnóstico médico. A avaliação médica e a realização dos exames com rapidez contribui para a
manutenção da saúde, evitando muitas vezes uma ocorrência grave. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2016
Elci Michael Jackson
Vereador