materia nº 3967/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.967, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.934,
de 31 de março de 2009 que “Institui a
contribuição previdenciária sobre benefícios de
aposentadoria e pensão e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Art. 2º e § 3º do Art. 3º da Lei nº 2.934, de 31 de março de 2009, que
“Institui a contribuição previdenciária sobre benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras
providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
Art. 2º A contribuição previdenciária instituída por esta Lei será de 11% (onze
por cento), incidentes sobre a integralidade do benefício de complementação de aposentadoria
ou pensão atualmente pago ao servidor inativo ou pensionista pelo Município de Timóteo.
Art. 3º …
…
§ 3º Para acompanhar a administração do Fundo de Previdência Social a que
se refere o caput deste artigo, fica instituída comissão composta por:
I - 1 (hum) servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Timóteo;
II - 1 (hum) servidor efetivo da Câmara Municipal de Timóteo;
III - 1 (hum) representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Timóteo;
IV – 1 (hum) representante dos servidores inativos e pensionistas do Município
de Timóteo.
…”
Art. 2º A Lei nº 2.934 de 31 de março de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos, renumerando-se os demais:
“Art. 3º …
…
Art. 4º O Executivo Municipal realizará, no prazo de até 6 (seis) meses,
contados da publicação desta Lei, levantamento das contribuições previdenciárias não
descontadas e não recolhidas dos servidores inativos e pensionistas que atualmente percebam
complementação de aposentaria ou pensão, no percentual de 11% (onze por cento), a incidir
sobre a remuneração percebida à época do fato gerador relativamente aos últimos 60
(sessenta) meses anteriores à data da aposentadoria do beneficiário.
Art. 5º Procedido o levantamento determinado no artigo anterior, os valores
apurados serão atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) e correção monetária.
Art. 6º Após atualizados os valores apurados, serão procedidos descontos, mês a
mês, no percentual equivalente a 11% (onze por cento) sobre os referidos valores apurados
dos benefícios de complementação de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo
Executivo Municipal.
Art. 7º Os valores descontados a título de contribuição previdenciária dos
servidores inativos e pensionistas que atualmente percebem respectivos benefícios dos cofres
municipais, serão recolhidos ao Fundo de Previdência Social do Município de Timóteo,
instituído por esta Lei.
Art. 8º No prazo de até 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta
Lei, o Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para instituição do Regime
Próprio de Previdência Complementar. 
Art. 9º Para fiel execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 10. Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo regulamentará a
aplicação da presente Lei.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2016
José Constantino Coronel
Vereador