| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.970, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste exclusivamente aos servidores efetivos e ativos do Executivo Municipal de Timóteo incidente sobre os vencimentos e proventos do mês de junho de 2016, correspondente a 4% (quatro por cento) a ser pago em 03 parcelas, sendo: I – 1% (um por cento) em julho; II - 1% (um por cento) em outubro; III – 2% (dois por cento) em dezembro. Parágrafo Único. Os percentuais a que se referem os incisos deste artigo não são acumuláveis. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 3.502, de 12 de agosto de 2016. Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos praticados em decorrência do Termo de Acordo - CAMPANHA SALARIAL 2016, datado de 07 de junho de 2016, firmado entre o Município de Timóteo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo/MG, parte integrante desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto em seu art. 1º, I, a 1º de julho de 2016. Timóteo, __ de ______ de 2016; 52º Ano de Emancipação Político-Administrativa. CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 020/2016 Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo que especifica e dá outras providências” Como é de amplo conhecimento, após as negociações entre o Sindicato dos servidores e a Administração Municipal, foi celebrado um acordo entre as partes visando sobretudo por fim a greve então deflagrada e assegurar benefícios econômicos aos servidores. Diante disto, uma vez demonstrada a nossa capacidade de comprometimento com as despesas de pessoal, foi oferecida pela administração a correção parcial, levando-se em conta a variação do período, a ser paga nos meses de julho, outubro e dezembro respectivamente, porém conforme o acordo então avençado com o Sindicato, somente seriam contemplados os servidores efetivos e ativos do Poder Executivo. Contudo, ante a premência de se enviar o respectivo projeto de lei a essa Edilidade e diante da atipicidade da concessão de reajuste somente aos servidores efetivos e ativos, por ocasião da elaboração do projeto não fora observada tal questão de ordem, tendo a proposição de lei então encaminhada observado os mesmos moldes dos anos anteriores, redundando numa peça contrária ao que fora então acordado. Desta forma, como a folha de pagamento vem sendo gerada em estrita observância ao acordado, há necessidade portanto de adequar a Lei que redundou de nosso projeto primitivo ao então acordado, razão pela qual novamente submetemos à matéria à deliberação dessa Casa, esperando que Vossa Excelência e demais nobres Edis entendam os motivos presentemente expostos, acolhendo favoravelmente nossa iniciativa. De todo modo, cumpre esclarecer que o presente projeto não está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em face do que dispõe o § 6º do art. 17 da sobredita Lei de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, solicitando a tramitação do presente projeto em caráter de URGÊNCIA, a teor do disposto no art. 56 da Lei de Organização Municipal, aproveitamos para apresentar-lhes nossos votos de destacado apreço e distinta consideração. Atenciosamente CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND Prefeito Municipal