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materia nº 3970/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3970 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 3.970, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a concessão de reajuste aos servidores
do Executivo Municipal de Timóteo que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
exclusivamente aos servidores efetivos e ativos do Executivo Municipal de Timóteo
incidente sobre os vencimentos e proventos do mês de junho de 2016, correspondente a
4% (quatro por cento) a ser pago em 03 parcelas, sendo:
I – 1% (um por cento) em julho;
II - 1% (um por cento) em outubro;
III – 2% (dois por cento) em dezembro.
Parágrafo Único. Os percentuais a que se referem os incisos deste artigo
não são acumuláveis.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 3.502, de 12 de agosto de 2016.
Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos praticados em decorrência do
Termo de Acordo - CAMPANHA SALARIAL 2016, datado de 07 de junho de 2016, firmado
entre o Município de Timóteo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Timóteo/MG, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos do disposto em seu art. 1º, I, a 1º de julho de 2016.
Timóteo, __ de ______ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 020/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta
Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de reajuste aos
servidores do Executivo Municipal de Timóteo que especifica e dá outras providências”
Como é de amplo conhecimento, após as negociações entre o Sindicato
dos servidores e a Administração Municipal, foi celebrado um acordo entre as partes
visando sobretudo por fim a greve então deflagrada e assegurar benefícios econômicos
aos servidores.
Diante disto, uma vez demonstrada a nossa capacidade de
comprometimento com as despesas de pessoal, foi oferecida pela administração a
correção parcial, levando-se em conta a variação do período, a ser paga nos meses de
julho, outubro e dezembro respectivamente, porém conforme o acordo então avençado
com o Sindicato, somente seriam contemplados os servidores efetivos e ativos do Poder
Executivo.
Contudo, ante a premência de se enviar o respectivo projeto de lei a essa
Edilidade e diante da atipicidade da concessão de reajuste somente aos servidores
efetivos e ativos, por ocasião da elaboração do projeto não fora observada tal questão de
ordem, tendo a proposição de lei então encaminhada observado os mesmos moldes dos
anos anteriores, redundando numa peça contrária ao que fora então acordado.
Desta forma, como a folha de pagamento vem sendo gerada em estrita
observância ao acordado, há necessidade portanto de adequar a Lei que redundou de
nosso projeto primitivo ao então acordado, razão pela qual novamente submetemos à
matéria à deliberação dessa Casa, esperando que Vossa Excelência e demais nobres
Edis entendam os motivos presentemente expostos, acolhendo favoravelmente nossa
iniciativa.
De todo modo, cumpre esclarecer que o presente projeto não está
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em face do que dispõe o
§ 6º do art. 17 da sobredita Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, solicitando a tramitação do presente projeto em caráter de
URGÊNCIA, a teor do disposto no art. 56 da Lei de Organização Municipal, aproveitamos
para apresentar-lhes nossos votos de destacado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal

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