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materia nº 3971/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3971 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTE DA LEI Nº 3.510, DE 23/09/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T14:11:33.684442-03:00 Aprovado 9 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 3.971, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Altera o Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº
3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os Demonstrativos 1, 3, 11 e 12 do 
Anexo de Metas Fiscais constante da Lei nº 3.510/2016 ficam substituídos pelos
Demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 3.510/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. Para atendimento às ações do Plano Decenal da
Assistência Social a partir do exercício de 2017 a destinação de
recursos próprios para aplicação na Assistência Social deverá ser de
no mínimo 2,8%, sendo este percentual aumentado a cada exercício
de forma que até o exercício de 2021 alcance o percentual de 5%”. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _______ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 022/2016
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Altera o Anexo de Metas Fiscais constante
da Lei nº 3.510, de 23/09/2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2017 e dá outras providências.”
É de amplo conhecimento que na lei de diretrizes orçamentárias são estabelecidas, dentre outras
coisas, as metas da administração pública bem como as orientações básicas para elaboração da
lei orçamentária anual.
Assim, uma vez editada a lei de diretrizes orçamentárias, tem-se, por conseguinte, a imperiosa
necessidade de se editar a lei orçamentária, que deve, ao seu modo, refletir as diretrizes então
delineadas.
Contudo, no acompanhamento da execução orçamentária, foi verificada a mudança do Resultado
Primário, que é apurado através da previsão do pagamento das dívidas e demais despesas, o que
ensejou a substituição dos demonstrativos da LDO 2017.
É que quando da elaboração da LDO 2017 não foi considerado a renegociação das dívidas do
INSS e Banco Brasil, informação obtida pela Secretaria de Planejamento somente na fase final do
processo de tramitação da LDO.
Assim, na elaboração da LOA 2017 a renegociação já havia sido concluída e então foi
considerado o pagamento das referidas dívidas conforme o acordado, valores menores
(R$5.144.000,00 -> R$ 2.700.000,00); assim as previsões de pagamento das dívidas e demais
despesas ficaram diferentes na LDO E LOA 2017, o que acarreta no não cumprimento do
Resultado Primário previsto na LDO.
Portanto, é neste sentido que propomos, presentemente, a alteração consubstanciada na
presente proposição de lei.
Feitas estas considerações, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando que os nobres
Edis entendam os motivos basilares de nossa iniciativa, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os
componentes dessa Colenda Câmara, redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em caráter de URGÊNCIA, em
conformidade com o art. 56 da Lei de Organização Municipal, renovamos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal

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