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PROJETO DE LEI Nº 3.972, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a transparência na execução
das obras do tratamento de esgoto no
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas – COPASA, atual
empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no município de Timóteo, obrigada a publicar mensalmente relatório completo
da execução das obras de tratamento de esgotamento sanitário realizadas neste
município, referente ao contrato em vigor.
Art. 2º O relatório completo de que trata o caput deste artigo, a ser
apresentado pela concessionária, deverá conter cronograma físico-financeiro, indicando
valores investidos e percentual da obra já executada.
Art. 3º A divulgação, obrigatória, será veiculada nos talões de contas
enviados as residências dos moradores e em site oficial, podendo a concessionária
realizar a divulgação em outros meios de forma adicional.
Art. 4º A presente obrigação se encerra apenas após a certificação
pelo município da conclusão das obras contratadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016
Douglas Willkys
Vereador
JUSTIICATIVA
A presente proposição visa oferecer à população, de forma adequada e transparente,
informações referentes aos serviços realizados pela concessionária, no que diz respeito à
execução das obras de tratamento de esgotamento sanitário no Município de Timóteo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016
Douglas Willkys
Vereador
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