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PROJETO DE LEI Nº 3.973, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do
processo licitatório e sua transmissão ao
vivo, por meio da internet, no portal da
transparência da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta e fundações públicas do Município de Timóteo,
será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet, no
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá
todo o procedimento, de acordo com cada modalidade de licitação prevista na Lei
8.888/93, em especial os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no
edital.
Parágrafo único . Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra
direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 20 (vinte) anos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016
Douglas Willkys
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa o respeito ao principio da publicidade, bem como em
decorrência da lei da transparência em vigor no nosso país, em conformidade aos
princípios da administração pública que se fazem constantes no Art. 37 da
Constituição Federal.
O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o
acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida
parcela da população.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao
vivo no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Timóteo, a sociedade
poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se
os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), estão sendo
cumpridos.
Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior
publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio
dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016
Douglas Willkys
Vereador
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