PROJETO DE LEI Nº 3.968, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Timóteo para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2017, no montante de R$191.546.130,00 (cento e noventa e um milhões, quinhentos
e quarenta e seis mil, cento e trinta reais), e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº
3.510 de 23 de setembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 20% (vinte por cento) do valor correspondente ao
montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 respeitadas
demais prescrições constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
I – anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
II – saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo Único – Excluem-se do limite os créditos adicionais suplementares
decorrentes da aplicação de Superávit financeiro do exercício anterior e do excesso
ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do exercício, ficando
estes limitados ao saldo apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.
Timóteo, __ de ________ de 2016; 52º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 022/2016
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder
Legislativo, para deliberação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício de 2017.
Nesta oportunidade, queremos ressaltar que na elaboração da
presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com
especial destaque para as normas constitucionais e, ainda, os ditames da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, além da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as
normas gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados
objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio
orçamentário e a viabilizar economicamente o Município.
Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos
traçados por esta proposta, apensamos o saldo das dívidas flutuante e consolidada
do Município.
Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o
presente Projeto mostra-se extremamente essencial para a consecução dos
objetivos traçados pela Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata
forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e
do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública
e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada,
manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito
e consideração aos componentes do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal