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materia nº 3974/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3974 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 3.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.
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2019-05-20T14:11:33.685310-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-20T14:11:33.685027-03:00 Aprovado 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 3.974, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei 3.459, de 22
de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a
despesa do município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei nº 3.459, de 22/12/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 18% (dezoito por cento) do valor
correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições constitucionais,
utilizando como fonte de recursos: (...)”
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2016; 52º Ano de Emanci￾pação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 025/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação do caput
do artigo 2º da Lei 3.459, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a
despesa do município de Timóteo para o exercício financeiro de 2016”.
De acordo com o art. 41 da Lei nº 4.320/64, a qual “Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, os créditos adicionais
classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo os suplementares os
destinados a reforço de dotação orçamentária.
Por oportuno, cabe salientar que, quando por alguma contingência, a
administração se vê compelida a promover reforço de dotação constante de seu
orçamento anual, ela se vale da prerrogativa legal que lhe é assegurada conforme acima
mencionado.
Neste sentido, para fazer face a tais contingências fez constar do
projeto de lei orçamentária autorização expressa para abertura de créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 15% do montante previsto em lei.
Contudo, em decorrência da concessão de reajuste aos servidores
além do aumento do vale alimentação, referido limite tornou-se insuficiente, razão
primordial da presente iniciativa.
Desta forma, com a elevação do limite de abertura de créditos
suplementares de 15% para 18%, teremos maior flexibilidade na execução do orçamento
vigente, assegurando desta forma que nenhum projeto seja paralisado ou tenha sua
execução comprometida puramente em decorrência de entraves legais, porém de
somenos importância.
Feitas estas considerações, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperando que os nobres Edis entendam os motivos basilares de nossa
iniciativa, submetemos o presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e
Vossas Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os componentes dessa Colenda
Câmara, redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização Municipal,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal

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