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PROJETO DE LEI Nº 3.975, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade
de Educação Infantil – UMEI “Cantinho da
Descoberta” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica criada a Unidade de Educação Infantil – UMEI “Cantinho da
Descoberta”, que funcionará a
partir de 2016 no prédio localizado na Rua do Luar, s/nº, Bairro Novo
Tempo, Timóteo.
Parágrafo Único. A Escola destina-se a oferecer Educação Infantil – zero
a três anos, em regime integral.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente,
encarregado da instalação da placa indicativa da denominação da unidade a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _____ de 2016; 52º Ano
de Emancipação Político- Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 026/2016
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade de Educação Infantil – UMEI
“Cantinho da Descoberta” e dá outras providências”.
A Resolução do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais –
CEE/MG nº 449/02 fixa normas para o credenciamento e recredenciamento de
instituições escolares, para autorização e reconhecimento de cursos de educação básica
e educação profissional e dá outras providências.
Em seu art. 7º, § 3º, fica estabelecido que “a criação de instituições
escolares mantidas pelo poder público se efetiva por ato governamental competente”.
Essa mesma Resolução também estabeleceu em seu art. 51 que a
denominação de estabelecimento, deve constar do ato oficial de criação e
credenciamento.
Já o Conselho Municipal de Educação de Timóteo- CME, através da
Resolução nº 02/2013, em seu art. 28 esclarece que “entende-se por criação o ato próprio
pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de
educação infantil, e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do respectivo
Sistema de Ensino”.
Para efeitos legais o simples fato de se ter um prédio funcionando não
caracteriza que a escola foi criada.
É necessário que haja um ato governamental criando e denominando a
mesma.
De acordo com as normas legais, só após a publicação de tal ato é que
se inicia junto ao Conselho Municipal de Educação, o processo de autorização de
funcionamento de uma escola.
A escola deverá se chamar Unidade Municipal de Educação Infantil “
Cantinho da Descoberta”, nome este escolhido pela comunidade escolar em processo de
votação ocorrido na mesma e abaixo-assinado anexo.
Desta forma, Senhor Presidente e demais Vereadores, esperando que os
nobres Edis entendam os motivos basilares da nossa iniciativa, submetemos o presente
projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias, ao qual solicitamos
o apoio de todos os componentes dessa Colenda Câmara, redundando em sua unânime
aprovação.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
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