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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Recompõe os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo
Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos da
Câmara Municipal de Timóteo, ficam recompostos, no percentual de 3,0% (três vírgula
zero por cento), da seguinte forma:
Parágrafo Único. A recomposição de que trata este artigo será aplicado
sobre a folha de pagamento do mês de dezembro de 2016, bem como sobre o décimo
terceiro salário de 2016, incidente sobre os vencimentos e proventos do mês de
novembro de 2016.
Art. 2º. O disposto nesta Resolução não se aplica aos servidores
ocupantes de cargos comissionados e aos contratados por tempo determinado.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Wladimir Careca
Vice-Presidente
João de Souza Natinho
2º Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário
Reginaldo da FAST
2º Secretário
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