materia nº 432/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 432, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento dos servidores
da Câmara Municipal de Timóteo-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os servidores públicos, ativos e inativos e os pensionistas da Câmara
Municipal de Timóteo poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais,
remuneração, proventos e pensões por intermédio de cooperativa de economia e crédito
mútuo, constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à
qual sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional,
nos termos do disposto no inciso I do art. 192 da Constituição da República. 
Parágrafo único. O recebimento de vencimentos, remuneração, proventos e
pensões nos termos deste artigo se fará mediante requerimento formal do interessado ao
setor responsável pelo pagamento da folha de pessoal do órgão ou da entidade a que
esteja vinculado funcionalmente, indicando a cooperativa ou a instituição bancária, a
agência e o número da conta corrente na qual deverão ser efetuados os créditos.
Art. 2º. Considera-se servidor público, para os fins desta lei aqueles assim
denominados no inciso I do parágrafo único da Resolução 366, de 23 de setembro de
2015. 
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênio, sem ônus,
para fins exclusivos de instrumentalizar a opção de que trata o artigo 1º desta Resolução. 
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dos Ilustres Pares, a presente proposição resolutiva que
“Dispõe sobre o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo-MG”
visando possibilitar aos servidores públicos optar pelo recebimento de seus vencimentos
por intermédio de cooperativa de economia e crédito mútuo ou de instituição bancária que
integre o Sistema Financeiro Nacional.
Para tanto, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio, sem ônus
proporcionando comodidade aos servidores, que poderão utilizar as contas que
possuírem, ou ainda, escolher a instituição que melhor lhe convir. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres colega na aprovação da matéria ora
apresentada.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário