PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Disciplina a realização de Reuniões
Comunitárias e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. As Reuniões Comunitárias, previstas no artigo 260, V do
Regimento Interno serão realizadas em conformidade com o disposto nesta Resolução.
Art. 2º. As Reuniões Comunitárias são aquelas, de caráter informativo,
realizadas fora da sede da Câmara Municipal e buscarão junto à população subsídios para
intermediar os anseios da comunidade perante o Poder Executivo e serão voltadas para a
interiorização do Poder Legislativo no município, de suas atividades e interação com a
comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
Art. 3º. As Reuniões de que tratam este artigo poderão ser solicitadas:
I – por representantes de associações de moradores;
II – entidades representativas
III – escolas;
IV – Vereadores;
Art. 4º. Os requerimentos de realização de reuniões comunitárias deverão
ser protocolados junto ao Gabinete da Presidência, o qual deverá informar a data e o local
para realização da reunião.
§ 1º Os requerimentos a que se refere este artigo deverão ser
apresentados com antecedência mínima de 15 dias da data pretendida para realização da
reunião comunitária.
§ 2º. A Mesa Diretora terá o prazo de cinco (05) dias para despachar o
requerimento, dando ciência imediata à parte requerente sobre o deferimento ou não da
reunião.
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos das reuniões comunitárias:
I – Popularizar os trabalhos Legislativos, ampliando o contato do Vereador
com a população de cada regional do Município;
II – promover a integração entre Poder Legislativo e comunidade, abrindo
a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que
envolvem o Município, com intuito de encontrar uma solução homogênea;
III – propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que
desemboque em realizações mútuas;
IV – antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas
propostas aos setores competentes da Administração Municipal;
V – aproximar comunidade e agentes políticos.
DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 6º. Os trabalhos serão organizados pelos órgãos competentes da
Câmara e dirigidos pelo Presidente da Mesa Diretora e, na sua ausência, conforme disposto
no Regimento Interno.
Art. 7º. Será facultativa a presença dos Vereadores nas Reuniões
Comunitárias.
Parágrafo único. Durante a reunião, os Vereadores terão direito a palavra
pelo prazo de cinco minutos (5min).
Art. 8º. Os servidores que participarem das Reuniões Comunitárias fora do
seu horário de trabalho, poderão compensar as horas extras trabalhadas.
Art. 9º. Em todas as reuniões comunitárias serão convidados a participar
as lideranças comunitárias, agentes públicos que residam na regional de realização da
reunião, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas,
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como agentes
ativos da regional comunitária.
Art. 10. As reuniões serão organizadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, com o apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das
escolas instaladas em cada uma das regionais.
Art. 11. A Câmara disponibilizará os equipamentos necessários à
realização da reunião, bem como designará servidores aptos a auxiliar os Vereadores e
participantes do evento, principalmente com informações e mecanismos de funcionamento
do Poder Legislativo.
Art. 12. Uma equipe da Câmara Municipal, composta de servidores da
Assessoria de Comunicação e Diretoria Geral fará antecipadamente visita ao local definido
para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais para
oportunamente instalar os equipamento, bem como verificar quais materiais deverão ser
fornecidos.
DA DIVUGAÇÃO E REGISTRO
Art. 13 Caberá à Assessoria de Imprensa a divulgação das reuniões
comunitárias.
Art. 14. Para fins de registro, a Procuradoria-Geral lavrará ata resumida
dos trabalhos realizados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as
presidirá.
Art. 16. Estes encontros com as comunidades reunidas serão
denominadas de Reuniões Comunitárias, as quais não terão caráter deliberativo, e se
constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.
Art. 17. Exceto em casos excepcionais, somente será realizada uma (01)
reunião comunitária por mês.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonto
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário