materia nº 437/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dá nova redação ao Capítulo II, da Resolução
nº 333, de 29 de dezembro de 2010, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timóteo” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os artigos 360, 361 e 362, do CAPÍTULO II, da Resolução nº 333,
de 29 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA TRIBUNA LIVRE
“Art. 360. Após o horário destinado à apresentação sem
discussão de proposições, constante da Reunião
Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de
cargo eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
§ 1º. Após as exposições dos oradores inscritos,
Vereadores poderão fazer uso da palavra,
independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, em número idêntico ao dos oradores.
§ 2º Para cada reunião ordinária haverá três (03) cidadãos
inscritos, com os respectivos suplentes.
§ 3º. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre
deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – ser eleitor no Município de Timóteo;
II - proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira
Secretaria, com antecedência mínima de quarenta e oito
horas (48h) do horário da reunião ordinária;
III – apresentar, no momento da inscrição, resumo escrito
dos assuntos a serem tratados na Tribuna Livre.
Art. 361. Após fazer uso da tribuna, o cidadão somente
poderá se inscrever novamente decorrido o prazo de trinta
(30) dias.
§ 1º. Se o comparecimento for obstado por motivo de força
maior, deverá o inscrito comunicar o fato à Presidência.
§ 2º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da
pessoa chamada, a qual não poderá ocupar a Tribuna, a
não ser mediante nova inscrição.
Art. 362. Durante seu pronunciamento na Tribuna Livre,
deverá o orador tratar do assunto contido no resumo
mencionado no II, do artigo 360, atentando-se à linguagem
e ao decoro.
§ 1º. Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao
decoro parlamentar, caberá à Presidência a cassação da
palavra do orador por meio do corte do som do microfone
e a determinação para que desocupe a Tribuna, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
§ 2º. O horário destinado à Tribuna Livre não poderá ser
utilizado para homenagens ou comemorações”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 357, de 08 de setembro de 2014.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário