texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do
processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por
meio da internet, no portal da transparência da
Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Todos os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de
Timóteo serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos, ao vivo, por meio da internet,
no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá todo o
procedimento, de acordo com cada modalidade de licitação prevista na Lei 8.888/93, em
especial os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa
à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os
requisitos do edital, bem como julgamento e classificação das propostas de acordo com
os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único . Excluem-se do disposto nesta Resolução os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por
10 (dez) anos.
Art. 4º. A gravação e transmissão ao vivo de que tratam esta Resolução serão
efetivadas após a criação, mediante Resolução específica, da TV CÂMARA.
Art. 5º Portaria expedida pela Mesa regulamentará esta Resolução, no que for
necessário, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o cumprimento do principio da publicidade, bem
como em decorrência da lei da transparência em vigor no nosso país, em conformidade
aos princípios da administração pública que se fazem constantes no Art. 37 da
Constituição Federal.
O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso
a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da
população.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo
no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Timóteo, a sociedade poderá
acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), estão sendo cumpridos. Em
contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e
moralidade à gestão dos recursos públicos.
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos
nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de março de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
open original →