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PROJETO DE LEI Nº 3.998, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Regulamenta prazo e divulgação de prestação de
contas por parte do Executivo Municipal, com a
finalidade de apresentação de Relatório de Gestão
Fiscal por Quadrimestre e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º A prestação de contas por quadrimestre, de Relatório de
Gestão Fiscal, deverá acontecer através de audiência pública, divulgada com
antecedência miníma de 72 (setenta e duas horas).
Art. 2º A divulgação deverá ser feita através de jornal de circulação
regional, ofício à Câmara Municipal, redes sociais e outros meios de comunicação
disponíveis.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria competente,
deverá enviar convites ao conselhos em funcionamento e às entidades da sociedade
civil cadastradas no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017
Alexandre Maria
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo dar um amplo acesso à comunidade
sobre as atividades fiscais realizados pela administração municipal.
A transparência fiscal consegue munir o cidadão de informações úteis sobre a
arrecadação tributária municipal, como esse recurso está sendo gasto e qual o
reflexo em termos de política pública
Contamos com os nobres Pares pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017
Alexandre Maria
Vereador
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