materia nº 3999/2017

PROJETO DE LEI Nº 3.999, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica criado o no Município de Timóteo, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar
dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada,
água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento; 
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos
ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem castração, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de cães e gatos; 
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados; 
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais; 
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal; 
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo: 
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado; 
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; 
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à
matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC
firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento; 
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; 
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e
programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar
animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único . Os destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais
de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e
diretrizes previstas nesta lei.
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de Timóteo.
§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de Timóteo e todos os relatórios gerados para a sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para
o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na
forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde e será administrado por um Conselho Diretor, na forma
do seu Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, 
sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Econômico;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais,
legalmente constituídas;
V – 1 (um) representante de entidade de educação superior que
mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art. 8º O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, 
e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 
2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2º O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros 
que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação 
por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros, cabendo 
ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu
Regimento Interno. 
Art. 9º Compete ao Conselho Diretor: 
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal; 
II - aprovar as operações de financiamento; 
III - deliberar quanto à aplicação de recursos; 
IV - submeter, anualmente, à apreciação do Executivo Municipal,
relatório das atividades desenvolvidas, pelo Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; 
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza; 
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de
receitas e despesas, a ser encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda Pública,
para contabilização. 
§ 1º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2º As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da
lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10. Para a execução dos trabalhos relativos ao Fundo Municipal de
Bem-Estar Animal e Saúde Pública, serão designados, por ato do Executivo,
funcionários pertencentes ao quadro de administração direta e indireta que compõe a
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput” não
terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam
na Administração Municipal. 
Art. 11. As funções dos membros do Conselho Diretor serão
consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer
título. 
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta
lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à constituição
do Fundo.
Art. 14. Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos
imóveis situados no Município de Timóteo, conterão um boleto de contribuição anual e
facultativa, no valor equivalente a 1 (uma) unidade fiscal do Município (UFM) a ser
revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar Animal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017 
Wladimir Careca
Vereador
Adriano Tibata
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e
na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que faz-se
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção
de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade timotense. A alocação de recursos e
sua destinação exclusiva são, pois, medidas de rigor.
O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM tem por objetivo,
além daqueles elencados em rol taxativo, direcionar a utilização dos recursos gerados
pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas
advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras, que
respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido na fonte
geradora do recurso.
O FUBEM se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações da política
pública que enfrenta a problemática experimentada no que tange a superpopulação
de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar
programas de controle populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e
identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de
conceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e
educação da população, chamada à responsabilidade, juntamente com os
organismos governamentais.
Acreditando na relevância da presente proposta, contamos com o apoio dos nobres
colegas na aprovação da matéria, por se tratar de medida da mais alta relevância e
interesse público.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017 
Wladimir Careca
Vereador
Adriano Tibata
Vereador