materia nº 4000/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.000, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.372, de 29 de
maio de 2014, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de emplacamento no
município de veículos automotores de
empresas prestadoras de serviços à
Administração Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Art.1º da Lei nº nº 3.372, de 29 de maio de 2014, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de emplacamento no município de veículos automotores de empresas
prestadoras de serviços à Administração Municipal e dá outras providências”, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 1º …
§ 1º A exigência a que se refere o presente artigo, restringe-se àqueles
veículos que efetivamente serão utilizados nos serviços contratados pelo
Município no prazo de vigência do contrato ou da concessão/permissão.
§ 2º As empresas que têm a concessão do serviço de transporte público
intermunicipal, que usam as limitações territoriais e trafegam nas
estradas e vias do Município de Timóteo, deverão realizar o
emplacamento, no município, de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
de sua frota original.”
Art. 2º As empresas de concessão de transporte público intermunicipal, com
prestação de serviço em execução, deverão enquadrar-se em conformidade com esta Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará a empresa contratada multa
diária de duzentos e cinquenta (250) UFMT - Unidade Fiscal Padrão do Município de Timóteo
e/ou cancelamento dos serviços, com a consequente rescisão contratual. 
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de março de 2017
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que visa assegurar recursos
provenientes do IPVA para serem revertidos em bens para o município.
As empresas de transporte coletivo intermunicipal utilizam veículos de sua propriedade
emplacados em outras cidades e Estados, o que impõe, prejuízo à municipalidade, retirando-lhe
meios e recursos para a efetivação das metas e planos previstos para melhoria do tráfego e
trânsito municipal.
Contamos com os nobres pares na aprovação da matéria
Sala das Sessões, 03 de março de 2017
Raimundo Nonato
Vereador