PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução nº 366, de 23 de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro
de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo
e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação que segue em anexo.
Art. 2º Ficam revogados os Anexos VI e VII da Resolução nº 366. de
23 de setembro de 2015.
Art. 3º O artigo 48 da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 48. As atribuições dos cargos de provimento efetivo
de Gestor Administrativo são as constantes do Anexo
VIII.
Art. 4º. O artigo 49 da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. Aos ocupantes do cargo de advogado, em
decorrência da natureza de sua atividade, será permitida
flexibilidade de horário, mediante autorização prévia da
chefia imediata.
Art. 5º. Fica revogado o artigo 54 da Resolução nº 366, de 23 de
setembro de 2015.
Art. 6º O cargo em provimento em comissão de Assessor de
Controle Interno será extinto com a nomeação, após provimento por concurso
público, do cargo de provimento efetivo de Controlador Interno.
Art. 7º As consequentes alterações proporcionadas pela presente
resolução não trarão prejuízo aos servidores efetivos que prestam serviço na Casa
Legislativa.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a austeridade do serviço publico exercido pelo
Poder Legislativo dando continuidade na modernização e organização
administrativa interna da Câmara Municipal de Timóteo.
O Projeto de Resolução apresentado cumprirá a necessária adequação da
resolução 366/2015 às leis federais vigentes, permitindo novo concurso publico
para suprir cargos em vacância no Legislativo Municipal.
De bom alvitre que a proposição irá atacar diretamente em favor da
economicidade extinguindo cargos em desuso e que não fazem mais falta nas
atividades exercidas por esta Casa, como exemplo o de Operador de máquina
copiadora.
Além disso necessário o equilíbrio entre o número de servidores efetivos e
comissionados que prestam serviços a esta Casa Legislativa.
Além do cargo supracitado a proposta extingue por desnecessidade: um cargo de
secretária, um de advogado, um de motorista de gabinete da Presidência e
quinze cargos de oficiais administrativos proporcionando uma significativa
economia aos cofres públicos.
Com esta economia será permitido ao Poder Legislativo a criação dos cargos
efetivos de Controlador Interno, Agente Administrativo e um cargo de Analista de
Recursos Humanos com objetivo da realização de concurso publico.
Outra inconsistência legal sanada por esta nova proposição é a adequação de
duas carreiras às leis federais que as regulamentam, no caso as profissões de
advogado e assessor de imprensa que possuem legislação própria com carga
horária diferenciada.
O advogado tem sua carreira estruturada pela lei federal 8906/1994 onde prevê
carga horária máxima de 20 horas semanais e o jornalista tem previsão de carga
horária de trabalho de 25 horas semanais conforme Decreto 972/1969 da
Presidência da Republica, desta forma estamos adequando nossa legislação à
federal sem trazer prejuízos aos servidores.
Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, esperamos
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luiz Perdigão
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
Anexo I - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Técnico legislativo
Cargo Quantidade Grau Nível Jornada de trabalho
semanal
Requisitos Atribuições
Copeiro 4 I I
30H
Ensino Fundamental
Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos
visitantes, quando solicitado; Manter a cantina higiênica e em boas condições de
uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Auxiliar de
Serviços gerais
3 I 1
30 H
Ensino Fundamental
Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral, mantendo a limpeza diária de
todas as dependências da Câmara Municipal. Varrer espanar, lavar, encerar e
lustrar móveis, utensílios e instalações diversas de todas as dependências da
Câmara Municipal, mantendo as condições de higiene e conservação. Zelar pela
conservação de cantina, copa, cozinha e afins. Zelar pelo material de uso diário e
permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos.
Executar serviços de limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara
Municipal, utilizando equipamentos e materiais apropriados, para manter boas
condições de higiene e conservação; Cuidar das plantas e jardins no entorno do
prédio da Câmara Municipal. Executar outras atribuições compatíveis com a
natureza do cargo mediante determinação superior.
Telefonista 1 II 1
30 H
Ensino Fundamental Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; Efetuar ligações
interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido desconto
em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares; Imprimir o
relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo
dos valores para posterior desconto em folha de pagamento; Executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Porteiro 2 I 1 40 H Ensino Fundamental
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e
encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de
prédios. Receber a correspondência e encaminhá-la ao destinatário. Receber e
transmitir mensagens. Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda.
Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas. Zelar pela
ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os
locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior
responsabilidade. Manter em condições de funcionamento os equipamentos de
proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Motorista 5 V 1 30 H
Habilitação legal
para exercício da
função e Ensino
Médio Completo
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado,
dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Agente de
controle de
protocolo e
arquivo
1 II 1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na
Câmara, dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência
oficial da Câmara; Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a
microfilmagem; Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente,
determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação
dos valores legal e histórico; Atender a solicitação de documentos arquivados por
parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
fotocópias; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Cerimonialista 1 II 1 30 H Ensino Médio Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos
Completo e
conhecimentos em
informática
promovidos pela Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo
com as normas protocolares; Redigir e digitar correspondências, convites, cartões
e outros documentos referentes ao Cerimonial; Elaborar os roteiros das sessões
solenes e especiais e das audiências públicas; Proceder à divulgação de
informações institucionais via Internet;Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente
administrativo 6 II I 30H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
contabilidade, processamento de dados e jurídica; Atender os usuários do sistema
público, fornecendo e recebendo informações referentes à Câmara Municipal;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de
escritório; Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de documentos e bens administrativos em geral; Redigir
informações de rotina; efetuar controle de estocagem; Digitar textos e relatórios,
confeccionar planilhas, alimentar sistemas, efetuar serviço de entrega de
documentos; Operar máquinas de reprografia, gerenciando cotas por setores e
gabinetes; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades
associadas ao ambiente organizacional.
Agente de
controle de
suprimentos
1 III 1 30 H Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de
licitação e contratos e tomando outras providências necessárias; Manter o controle
do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição; Efetuar a aquisição de materiais,
equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para
licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços,
conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;
Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; Encaminhar e
controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara;
Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela
Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando
for o caso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente de
pesquisa
Legislativa
1 III
1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu,
nos órgãos de imprensa e em documentos; Proceder ao registro de fatos históricos
do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores; Receber e
prestar informações sobre a história da Câmara aos interessados; Executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Redator
1 III
1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das
sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando
solicitado; Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões
das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas; Elaborar a
pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões; Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos
requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência;
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da
Câmara; Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços relativos
a órgãos federais, estaduais e municipais; Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato; Registrar no sistema
informatizado da Câmara, atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências
públicas; Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de
informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.
Assistente de
processo
legislativo
1 IV
1 30H Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e
controlar os prazos de tramitação; Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das
matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Dar encaminhamento às matérias
informática
conforme determinação do Presidente; Secretariar as comissões legislativas,
elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a
serem apresentados; Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das
comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos;
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e
conferir a publicação destes; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Assistente de
recursos
humanos
1 IV
1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a
servidores, vereadores e funcionários terceirizados; Elaborar relatórios de
frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos
períodos de férias; Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores,
a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação
vigente; Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e
outros atos referentes à administração de pessoal; Prestar informações em
requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas
funcionais e a legislação pertinente; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Agente de
controle de
patrimônio
1 IV
1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara; Providenciar o licenciamento e
emplacamento dos veículos da Câmara; Providenciar a contratação e a renovação
dos seguros de vida e de bens da Câmara; Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato.
Agente de
produção de
multimídia
1
V
1 30 H Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das vereadoras;
Definir o planejamento do site acompanhado dos demais setores da assessoria de
comunicação; Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais
para os públicos interno e externo, em parceria com o departamento de
informática; Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados
por meio do website; Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de
comunicação, novos serviços digitais aos internautas; Coordenar os serviços de
transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; Promover a
atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores
no site da câmara; Coordenar e supervisionar o envio de informações para o
sistema interlegis; Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas
por meio de correio eletrônico; Coordenar as atividades do sistema de som;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Técnico em
informática 2 V 1 30 H
Curso Técnico o em
informática
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e
manutenção dos equipamentos; Realizar atendimento imediato às chamadas dos
diversos setores; Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento;
Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à
manutenção de equipamentos de informática; Selecionar e colocar em
funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua
utilização; Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de
programas, e providenciar soluções; Garantir os padrões de configuração dos
equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento
de Informática; Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da
rede, de acordo com orientações do Analista. Executar outras atividades correlatas
às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assistente
técnico de
recursos
humanos
2 V 1 30 H
Ensino Médio
Completo e
conhecimentos em
informática
Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. Executar programas de
treinamento; Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no
plano de carreira dos servidores; Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de
resolução, com a devida justificativa, versando sobre assuntos de administração de
pessoal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico em
contabilidade
2 V 1 30 H Curso Técnico em
contabilidade e
conhecimentos em
informática
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das
dotações orçamentárias; Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes,
balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo
com a legislação em vigor; Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e
demais documentos financeiros da Câmara; Preparar documentos e relatórios com
vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; Receber, registrar e
controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente
bancária; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Técnico em
programação de
sistemas
1 VI 1 30 H
Curso Técnico em
programação de
sistema
Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e efetuar a sua
manutenção; Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na
documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos sistemas a
serem desenvolvidos; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Gestor Legislativo
Cargo Quantidade Grau Nível Jornada de trabalho
Semanal
Requisitos
Advogado 4 IX 1 20 H
Ensino Superior
Completo: curso de
Direito e registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil
– OAB
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e
legalidade, as ações administrativas e legislativas; Elaborar os pareceres emitidos
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Propor ações judiciais e elaborar
defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os
trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes
exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
Analista de
sistemas
1 IX 1 30 H
Ensino Superior
Completo: curso de
Processamento de
Dados ou Ciência da
Computação.
Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos
de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando
necessário, dos sistemas; Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática com
base nas diretrizes do Diretor Geral; Coordenar as atividades nas diferentes fases
da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na
codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros; Dirigir
a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Contador 1 IX 1 30 H Ensino Superior
Completo: curso de
Ciências Contábeis e
registro no Conselho
Regional de
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Assessorar os
vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à Contabilidade Pública; Exarar pareceres sobre os balancetes
patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e
Indireta; Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Contabilidade. Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e
exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos
mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; Elaborar
relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; Acompanhar o
cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município; Realizar auditoria contábil e financeira; Registrar os
atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Assessor de
imprensa 2 IX 1 25 H
Ensino Superior
Completo: curso de
Jornalismo e registro
profissional no
Ministério do
Trabalho.
Encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta; Planejar e
coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e
eletrônica; Coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e
campanhas institucionais; Planejar e coordenar o serviço de fotografia; Definir,
em ação conjunta com os Departamentos de Documentação e Informação e de
Informática, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e
histórico; Manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; Promover,
sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da
história da Câmara Municipal; Enviar cliping aos gabinetes dos vereadores sobre
assuntos publicados relacionados à Câmara Municipal de Timóteo; Enviar
releases com matérias relativas a matérias aprovadas pela Câmara; Promover a
publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
diferentes meios de comunicação; Definir estratégias de valorização das ações dos
vereadores; Fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara; Assessorar e orientar os vereadores no contato com a
imprensa; Organizar entrevistas coletivas e individuais; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Controlador
interno
1 IX 1 30 H Ensino Superior
Completo: Curso de
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a
Ciências Contábeis,
Administração ou
Direito, com registro
no respectivo
Conselho de Classe.
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; Apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Assessorar a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial; Medir e avaliar a eficiência, eficácia e
efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; Exercer o
acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Câmara Municipal; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.; Supervisionar
as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação quadrimestral, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos; Participar do
processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações; Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; Manifestar através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades; Alertar formalmente ao Presidente
da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que instaure imediatamente a
tomada de contas, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado; Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre
as contas anuais prestadas pela administração; Realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; Verificar a
exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara; Acompanhar a execução
dos programas orçamentários; Constatar a veracidade das operações realizadas e a
aplicação dos princípios contábeis; Verificar o cumprimento da legislação no
tocante aos processos de licitação; Identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade; Orientar na revisão de processos
para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento; Proceder à
auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em
conformidade com a legislação que disciplina o assunto; Acompanhar todos os
atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e
planejamentos que visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as
rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da
Edilidade; Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais
da Câmara.
Analista de
recursos
humanos
01 IX 1 30 H Ensino Superior
Completo:
Administração de
Empresas,
Contabilidade ou
Curso Superior em
Recursos Humanos,
com registro no
respectivo Conselho
de Classe.
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos
servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;
Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do
pessoal e solicitar parecer a respeito; Realizar estudo de quinquênio e biênio;
Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos
competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações
sociais, DIRF - declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de
recolhimento do FGTS e informação à previdência Social - GFIP (SEFIP);
Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e dos servidores do
Poder Legislativo; Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo
direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal; Elaborar e executar
programas de integração e ambientação dos servidores recém-admitidos;
Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
Participar da logística necessária para realização de eventos de treinamento,
Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da Instituição nas decisões e
ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos e promoções;
Elaborar correspondências e controles, digitar textos e organizar material
necessário à rotina de sua área; Executar planejamento, coordenação, supervisão e
execução de tarefas que envolvam as funções de administração de recursos
humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem
ao desenvolvimento organizacional; Promover o fechamento da Folha de
pagamento dos Servidores, Vereadores e Estagiários do Legislativo; Auxiliar a
realização dos atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão,
atos disciplinares e, outros atos diretamente relacionados a este departamento,
conforme legislação vigente; Promover o preenchimento das Rais, Dirf, Sefip,
declaração de rendimentos e outras relacionadas a pessoal; Providenciar registro e
controle da entrada, saída e remanejamento de pessoal; Controlar a carga horária e
o registro de frequência dos servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração
da respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de férias regulamentares e
férias prêmio; Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores e Vereadores,
com informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração,
remuneração e outras anotações funcionais; Organizar e manter atualizados os
arquivos relacionados à administração de recursos humanos; Realizar, em
conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, reenquadramento,
transposição, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente
ao quadro funcional do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e
arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos instituídos
pela autoridade competente; Auxiliar os procedimentos de reintegração funcional,
requerendo parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para definir o
enquadramento em cargo atual; Recomendar o processo de recrutamento e
seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando
a adequação do quantitativo de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos
concursos públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter
a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
Desenvolver e promover o procedimento de avaliação de desempenho anual, bem
como a avaliação de desempenho específica do Estágio Probatório; Emitir
listagens diversas de funcionários quando solicitadas por órgãos públicos ou
entidades conveniadas; Estar atento a idade limite dos servidores processando as
aposentadorias compulsórias e acompanhar os demais processos de aposentadoria
de servidores; Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de
Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver ações e projetos voltados para a
gestão de pessoal.
Anexo IV - Quadro de cargos de provimento em comissão
Cargos comissionados
Cargo Quantidade Vencimento Escolaridade Atividade
Diretor-Geral
da Câmara
1
R$ 6.000,00 Curso superior
completo.
Dirigir, planejar e coordenar, sob orientação da Presidência e, especialmente, do 1º Secretário, a
execução de todos os serviços técnico-administrativos da Câmara, bem como apoiar as realizações
parlamentares, inclusive determinando providências de reconstituição de processos solicitados pela
Presidência e emissão de certidões solicitadas por qualquer pessoa que colaborem para a defesa de
direitos ou esclarecimentos de situações, em prazo máximo de 15 dias. São afetos à supervisão
administrativa do Secretário Administrativo as atividades de suporte em informática, material e
patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos, protocolo, arquivo e documentação, segurança da
Câmara, comunicações administrativas, recepção, expedição e registro de documentos, zeladoria e
manutenção predial, serviços de telefonia, reprografia, manutenção de veículos, atendimento e apoio às
comissões permanentes e temporárias, bem como às sessões plenárias e audiências públicas.
ProcuradorGeral 1
R$ 6.000,00 Curso superior
completo em Direito
e registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil.
Representar judicialmente a Câmara Municipal; Coordenar a equipe de servidores lotada na Procuradoria
Geral; Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as comissões e os vereadores no desempenho de suas
atividades parlamentares; Coordenar as atividades jurídico-administrativas, judiciais, em especial as
relativas ao processo legislativo, ao setor de licitações e contratos, à elaboração legislativa, ao setor de
pesquisa, à assessoria e análise prévia das proposituras; Exercer atribuições consultivas em matéria de
licitação e contrato, de pessoal efetivo e comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à
Administração do Legislativo.
Chefe de
Articulação
Política e
Comunicação
1 R$ 5.200,00 Curso superior
Completo.
Assistir o Presidente do Legislativo no desempenho de suas atribuições constitucionais, na coordenação e
na articulação política intragovernamental e intergovernamental, nas relações federativas e com a
sociedade civil; Coordenar a política de comunicação social e supervisionar sua execução estabelecendo
relações sólidas e confiáveis entre a Câmara Municipal de Timóteo e os meios de comunicação e seus
agentes, com o objetivo de tornar a Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo local, fonte de
informação respeitada e requisitada.
Controlador
Interno
1
R$ 3.500,00 Curso superior
completo
Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara, nas questões relativas à controladoria, obedecendo às
normas vigentes; Orientar o planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as
despesas; manter o controle dos limites impostos com despesa de pessoal; acompanhar a execução de
metas; elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação; orientar sobre a elaboração de notas de
empenhos; Conferir documentos de despesas; manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal;
Prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assessor
Técnico da
Procuradoria –
Apoio
Administrativo
1
R$ 2.600,00 Ensino médio ou
superior em curso e
conhecimentos em
informática.
Assessorar a execução dos serviços inerentes à Procuradoria-Geral; minutar, sempre que necessário,
documentos administrativos pertinentes ao setor; Levantar dados para resposta a requerimentos e
solicitações dirigidas à Procuradoria; supervisionar prazos para atendimento de reivindicações e
pareceres jurídicos; Acompanhar a tramitação de documentos zelando pelo cumprimento de prazos e de
resposta ao interessado; Auxiliar nos despachos administrativos afetos à Procuradoria-Geral; proceder
coleta de dados e de informações legislativas imprescindíveis setor.
Assessor de
Gabinete da
Presidência II
1 R$ 2.500,00 Ensino médio
completo
Assessorar direta e imediatamente ao Presidente no exercício de suas funções; Organizar, dirigir e
controlar as audiências do Presidente; Preparar expediente e os despachos de exclusiva
competência do Presidente; Dar atendimento às solicitações dos membros da Mesa Diretora e dos
demais vereadores; Representar a Presidência no trato com os demais órgãos a ela subordinados,
quando incumbido pelo Presidente; Coordenar as atividades administrativas do Gabinete; dirigir a
equipe de secretários parlamentares do Gabinete, de acordo com a orientação do Presidente; Operar
programas informatizados no Gabinete; fazer proceder à leitura diária de publicações oficiais; controlar o
material de expediente do Gabinete; Administrar a caixa postal eletrônica; manter atualizado banco de
dados que subsidiem o exercício da função de Presidente; Acompanhar o andamento de processos de
interesse do Presidente, bem como as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse
legislativo; Assessorar, acompanhando ações estratégicas de comunicação institucional, voltadas para a
divulgação das atividades da Presidência e do Poder Legislativo; Fornecer, quando solicitado,
pareceres; apresentar alternativas e recomendar atividades à Presidência sobre estratégia e
políticas de propaganda institucional; Supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes,
quadros de avisos, mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças de interesse da
Presidência; Assessorar na organização e realização de eventos de interesse da Presidência;
organizar e assistir entrevistas da Presidência com a imprensa ou outros grupos; decidir sobre
arquivamento ou outra destinação de documentos; elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do Presidente, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a
projetos do parlamentar; cumprir e fazer cumprir outras atividades afetas à Assessoria de Gabinete.
Chefe do Setor
Social 1
R$ 2.000,00 Ensino médio
completo
Chefiar o setor em relação as questões sociais. planejar as atividades técnicas e administrativas
específicas do setor social; elaborar, implementar, coordenar, executar e avaliar, controlando e
fiscalizando se necessário, planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço
Social, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Presidente da Câmara; Exercer qualquer outra atividade
prevista em leis e regulamentos pertinentes.
Assessor de
Gabinete da
Presidência I
1
R$ 1.800,00 Ensino médio
completo
Assistir ao Assessor do Gabinete da Presidência II na prática de atos de gestão e na execução das demais
atividades de sua competência.
Assessor da
ProcuradoriaGeral
1
R$ 1.800,00 Ensino médio
completo
Assessorar, planejar, controlar e acompanhar os serviços inerentes às atribuições da Procuradoria Geral;
Registrar, atualizando o acervo da biblioteca jurídica; Coordenar o acompanhamento dos trabalhos de
análise das proposições de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Plurianual e da proposta de
Orçamento Anual enviados para aprovação; Elaborar e auxiliar, sempre que solicitado, peças relativas a
processos judiciais dos quais é parte a Câmara Municipal; Acompanhar respectivos prazos processuais.
Diretor do
CAC
1
R$ 1.700,00 Curso superior
completo ou em
curso.
Dirigir e supervisionar todos os serviços prestados pelos Centros de Atenção ao Cidadão; Realizar
estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de serviços que podem ser prestados
pelo CAC; Emitir relatórios mensais dos serviços prestados no CAC e apresentá-los a todos os
vereadores; Protocolar o relatório de serviços prestados em todos os gabinetes de vereadores; Manter
informada a Mesa Diretora de todos as ocorrências e serviços realizados no CAC, semanalmente;
Controlar o horário de trabalho de todos que prestam serviços no CAC.
Diretor do
PROCON
1 R$ 1.400,00 Curso superior
completo em Direito
e registro na Ordem
Dirigir as atividades do PROCON; Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores em atuação
junto ao PROCON na propositura de procedimentos e ações em defesa do consumidor; Presidir as
audiências do Procon; elaborar estratégias de ações para as atividades realizadas pelo órgão; Promover as
dos Advogados do
Brasil.
ações voltadas à educação e orientação popular para as relações de consumo; Promover as ações de
articulação com os órgãos de defesa do consumidor em outras esferas de governo; Exercer qualquer outra
atividade prevista em leis e regulamentos pertinentes.
Assessor
Técnico de
Informática e
Suprimentos
1
R$ 1.400,00 Ensino Médio
completo, com
conhecimentos em
informática ou curso
técnico em
informática.
Assessorar o Presidente da Câmara, na definição do suporte tecnológico em informática; Manter os
equipamentos de informática em condições de funcionamento; Recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e permanente, suprir os setores da Câmara respeitante aos suprimentos
de informática, viabilizando seus regulares funcionamentos.
Motorista do
Gabinete da
Presidência
1
R$ 1.400,00 Habilitação legal para
o exercício do cargo.
Dirigir o veículo destinado ao uso da Presidência; permanecer à disposição da Presidência, conduzindo-a
e atendendo-a segundo as necessidades do Gabinete; Conduzir autoridades, vereadores e servidores da
Câmara, conforme itinerários e horários estabelecidos pela Presidência; Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos por determinação da Presidência, responsabilizando-se pela sua devida
destinação; Cuidar da conservação do veículo, mantendo-o em condições de funcionamento;
responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; Providenciar o
abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher, diariamente, documentos de controle
dos serviços realizados; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Chefe da
Primeira
Secretaria
1
R$ 1.300,00 Ensino médio
completo.
Coordenar as atividades administrativas da Primeira Secretaria; Dirigir a equipe de assessores, de acordo
com a orientação do Primeiro Secretário; Assessorar o Primeiro Secretário da Câmara nas demandas e
temas relacionados à administração da Secretaria; Desenvolver as atividades técnicas e administrativas
específicas da Primeira Secretaria.
Secretário do
Setor Social 1
R$ 1.300,00 Ensino médio
completo.
Assistir o Chefe do Setor Social na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua
competência; Desenvolver as atividades técnicas e administrativas específicas do setor social.
Chefe de
Infraestrutura
e Manutenção
II
2 R$ 1.200,00 Ensino médio
completo.
Chefiar a equipe de copeiros garantindo a perfeita distribuição de café e lanche aos ocupantes das
unidades e gabinetes legislativos e parlamentares; Encaminhar, quando necessário, solicitação para
aquisição de materiais indispensáveis à cozinha;
Fiscalizar a realização de serviços afetos à cantina, visando garantir a sua higiene e manutenção das boas
condições de uso; Estabelecer escala de trabalho das copeiras para garantia da solução de continuidade
das atividades da cantina e o atendimento às unidades e o público em geral;Elaborar, quando necessário e
devidamente justificado, escala de copeiras para prestação de serviço extraordinário, especialmente para
atendimento às reuniões da Câmara; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Ouvidor
Legislativo
1
R$ 1.200,00 Ensino médio
completo.
Assegurar que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as contribuições do cidadão para
o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou
denúncias; Garantir a transparência da Câmara Municipal; Prestar informações sobre o trabalho dos
vereadores e sobre as leis aprovadas na Câmara, quando solicitada; Encaminhar à Mesa da Câmara
sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; Garantir que
cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denuncias.
Secretário do
PROCON
1
R$ 1.200,00 Ensino médio
completo.
Secretariar o Diretor do Procon na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua
competência; Expedir ofícios/notificações aos reclamantes e reclamados referente às reclamações;
elaborar correspondência, memorando e circulares oriundos da Diretoria; Organizar e manter em dia os
documentos e correspondências emitidas e recebidas pela Diretoria; Recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e permanente.
Assessor da
Primeira
Secretaria
2
R$ 1.100,00 Ensino médio
completo.
Assessorar o Primeiro Secretário da Câmara nas demandas e temas relacionados à administração da
Secretaria;
Desenvolver as atividades técnicas e administrativas específicas da Primeira Secretaria.
Assessor de
Controle
Interno
2
R$ 1.050,00 Ensino médio
completo.
Assessorar o Controlador Interno nas questões relativas à controladoria, obedecendo às normas vigentes;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Diretor da
Casa de
Memória e
Pesquisa
1 R$ 1.000,00 Curso superior
completo ou em
curso.
Dirigir e supervisionar os trabalhos de pesquisa, de documentação e arquivos relacionados com a história
do Município, bem como, da memória de atuação do Poder Legislativo ao longo das legislaturas;
Elaborar, juntamente, com a equipe lotada na Casa de Memória projetos de pesquisa histórica e de
legislativa
educação voltada para a preservação da cultura;
Coordenar o projeto de inclusão digital e apoiar o público estudantil e geral que procuram a Casa de
Memória para efetuar pesquisas.
Chefe de
Infraestrutura
e Manutenção
I
1
R$ 940,00 Ensino médio
completo.
Assistir ao Chefe de Infraestrutura e Manutenção Predial II na prática de atos de gestão e na execução
das demais atividades de sua competência.
Secretário
Parlamentar VI -
R$ 1.910,00 Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Coordenar as atividades administrativas do gabinete do vereador onde está lotado; Dirigir a equipe de
secretários parlamentares do gabinete, de acordo com a orientação do vereador;Operar programas
informatizados no gabinete; Proceder ou fazer proceder à leitura diária de publicações oficiais; Decidir
sobre arquivamento ou outra destinação de documentos; Elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do vereador, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos
do parlamentar cujo gabinete encontra-se sob sua coordenação; Cumprir e fazer cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do vereador.
Secretário
Parlamentar V
-
R$ 1.635,00 Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; Acompanhar o andamento de processos de
interesse do parlamentar, bem como as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do
vereador; Administrar a caixa postal eletrônica; Manter atualizado banco de dados que subsidiem o
exercício do mandato do vereador; Elaborar pronunciamentos do vereador, quando solicitado, minutas de
proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar; Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Secretário
Parlamentar
IV
-
R$ 1.435,00 Ensino médio
completo e
conhecimentos em
informática.
Controlar o material de expediente; Digitar textos e documentos; Cuidar da agenda do parlamentar;
Redigir ofícios e correspondências; Cuidar da preparação da correspondência; Receber e abrir
correspondências; Receber, orientar e encaminhar o público; Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Secretário
Parlamentar III
- R$ 1.185,00 Ensino médio
completo
Atender chamadas telefônicas; Digitar textos e documentos; Operar programas informatizados; Cuidar da
preparação da correspondência; Arquivar documentos; Executar as ações determinadas pelo vereador;
Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Secretário
Parlamentar II -
R$ 1.035,00 Ensino médio
completo.
Receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; Entregar e receber pedidos,
correspondências, processos e documentos; Atender chamadas telefônicas; Executar as ações
determinadas pelo vereador; Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete,
bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao
exercício do mandato parlamentar.
Secretário
Parlamentar I -
R$ 945,00 Ensino fundamental
completo.
Assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo gabinete; Receber pedidos,
reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao vereador; Atender chamadas telefônicas;
Executar as ações determinadas pelo vereador; Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em
uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.