PROPOSTA DE EMENDA Nº 066, DE 17 DE ABRIL DE 2017, À LEI DE
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei de
Organização Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O caput do artigo 19 da Lei de Organização Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de treze (13) Vereadores, representantes do povo,
eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos
cidadãos no exercício dos seus direitos políticos.
Art. 2º Até a posse dos eleitos nas eleições subsequentes à
promulgação desta Emenda à Lei Orgânica, fica assegurada a irredutibilidade da
atual representação na Câmara Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017
VEREADORES:
Professor Diogo Siqueira Adriano Tibata
Fábio Campos Binha Ivair Guimarães
Geraldo Magela Gualberto
JUSTIFICATIVA
Durante as grandes revoluções que forjaram a modernidade ocidental, ao longo dos
séculos XVII, XVIII e XIX, firmou-se na consciência política e nos ordenamentos
constitucionais o princípio da divisão do poder. Sustentado primeiramente na obra do
eminente filósofo inglês John Locke, que defendeu a organização do Estado em três
instâncias (Legislativo, Executivo e Federativo), o modelo da tripartição das esferas
do poder ganhou sua fórmula definitiva nos escritos do iluminista francês CharlesLouis de Secondat, barão de Montesquieu. De acordo com Montesquieu, somente a
divisão do poder poderia opor resistência ao abuso do próprio poder, em um sistema
harmônico e independente de freios e contrapesos, estruturado em três esferas: o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Desde então, tomamos como certa a afirmação de que a preservação e o
fortalecimento da democracia e da soberania popular implicam na defesa de um
Legislativo independente, atuante, esclarecido, empenhado na nobre missão de
representar a sociedade em toda a sua diversidade. Entretanto, sem prejuízo dessa
convicção, cremos que é possível exercer todas as funções próprias do Legislativo
com uma estrutura mais enxuta, que em nada comprometerá a representação
popular.
Segundo as estimativas do IBGE, o município de Timóteo somava 88.255 habitantes
em 2016. Isso significa que, com quinze vereadores na Câmara Municipal, contamos
com um representante para cada 5.833 habitantes. Comparativamente, em Coronel
Fabriciano, essa proporção é de um vereador para cada 6.462 habitantes (17
vereadores para 109.857 moradores); em Ipatinga, há um vereador para cada
13.648 moradores (19 vereadores para 259.324 habitantes). Se reduzirmos o
número de vereadores em Timóteo para 13, passaremos a ter um vereador para
cada 6.788 habitantes, o que ainda nos deixará em uma situação bastante
adequada de representação proporcional, considerando-se a realidade de nossas
cidades vizinhas.
Outro aspecto a ser considerado é a questão econômica. Em um cenário de crise e
de propostas de redução de gastos, nada mais apropriado que a Câmara tomar a
iniciativa de dar o exemplo, em sintonia com a vontade popular. Se levarmos em
conta apenas o atual subsídio dos vereadores de Timóteo e o valor estabelecido
como verba de gabinete, a redução de dois vereadores significa uma economia
anual de quase R$ 350.000,00, perfazendo uma poupança de R$ 1.400.000,00 ao
longo de quatro anos. Trata-se de um valor considerável, que a Câmara poderá
investir na melhoria de sua estrutura de atendimento à população, tornando muito
mais eficaz a sua função de representante e promotora dos interesses da sociedade.
Face ao exposto, estamos certos de que esta proposição não só atende aos
princípios da economicidade e da eficiência, ao estabelecer uma estrutura mais
enxuta para a Câmara Municipal, mas é também tempestiva em um cenário
socioeconômico e político no qual se defende amplamente a redução de gastos por
todas as instituições públicas. Sendo assim, submetemos a matéria à apreciação
dos demais vereadores.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017
VEREADORES:
Professor Diogo Siqueira Adriano Tibata
Fábio Campos Binha Ivair Guimarães
Geraldo Magela Gualberto
EMENDA Nº 01
Nos termos do Parágrafo único, do artigo 211, do Regimento Interno, apresentamos
à Proposta de emenda nº 066, de 17 de abril de 2017, à Lei de Organização
Municipal de Timóteo, que “Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei de
Organização Municipal e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores
Professor Diogo Siqueira, Adriano Tibata, Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães e
Geraldo Gualberto, a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao artigo 19 da Lei de Organização Municipal, a seguinte redação:
Art. 19. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de onze (11) Vereadores, representantes do povo,
eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos
cidadãos no exercício dos seus direitos políticos.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2017
Adriano Alvarenga Alexandre Maria
Vereador Vereador
Leanir José de Souza Luiz Perdigão
Vereador Vereador
Wladimir Careca
Vereador