PROJETO DE LEI Nº 4.016, DE 1º DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a isenção no pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e em processos seletivos realizados no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública direta ou indireta do Município de Timóteo e pelo
Poder Legislativo, o doador de sangue e os desempregados.
Parágrafo único Os benefícios desta Lei estendem-se àqueles que
perceberem, no trabalho, remuneração inferior a um (01) salário mínimo vigente.
Art. 2º. Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por
esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade
credenciada pela União, Pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3º. Os órgãos realizadores dos referidos concursos farão
constar em seus respectivos editais o benefício da isenção e as regras para sua
obtenção.
Art. 4º. A comprovação da qualidade de doador de sangue será
efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, o
qual deverá ser juntado ao ato de inscrição.
§ 1º. O documento previsto neste artigo deverá discriminar número
e datas das doações, não podendo ser inferior a 03 (três) vezes anuais.
§ 2º. Para os fins desta Lei, a condição de não possuir renda deverá
ser comprovada, pelo candidato, com os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - Declaração firmada, de que não possui outra fonte de renda.
Art. 5º. Ao firmar a declaração prevista nos inciso II deste artigo, o
candidato prestará compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos
da lei penal e administrativamente, nos termos do regulamento do concurso público,
estando automaticamente desclassificado, em qualquer fase do concurso ou do
processo seletivo.
Art. 6º. A comprovação do requisito constante do parágrafo único
do artigo 1º, se dará pela apresentação, pelo candidato, dos três (03) últimos
comprovantes de renda.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
J U S T I F I C A T I V A
É público e notório que o nosso país passa por uma crise social e financeira. E
Timóteo não fica fora desse contexto. Isentar total ou parcialmente a população mais
carente do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos ajudará a
promover a ascensão social, ao oferecer condições para que os mais pobres
também possam competir pelos empregos públicos, muito disputados hoje tanto
pelos salários quanto pela estabilidade.
Este projeto de lei pretende oferecer aos desempregados, doadores de sangue, bem
como, às pessoas que percebam até 01 salário mínimo, isenção total do pagamento
da taxa de inscrição em todos os concursos que o município promover. A isenção
valerá para os concursos e processos seletivos dos órgãos, autarquias, fundações
do poder executivo municipal, bem como do Poder Legislativo.
Entendemos que o concurso público representa a forma mais democrática de
preenchimento dos cargos do serviço público, por privilegiar o talento e esforço
individual, não é justo que obstáculos de natureza financeira dificultem a
participação de qualquer cidadão nesses certames.
Sabemos que o desemprego é sinônimo de falta de rendimentos, seja para o
alimento, o transporte, o aluguel, a conta de luz ou da água: “Sem dinheiro não se
paga nada e, muito menos, as caríssimas taxas de inscrição dos concursos
públicos”. Quem já ficou desempregado sabe que a busca pela recolocação no
mercado de trabalho pode exigir um alto investimento financeiro: da contratação de
uma agência de empregos, passando pelo jornal até a condução para as entrevistas.
Diante desse quadro, e tendo conhecimento que a Constituição assegura autonomia
administrativa aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para legislar sobre
o processo de admissão de seus servidores, apresentamos o projeto de lei que
pretende oferecer isenção a candidatos desempregados, doadores de sangue e
com renda inferior a um salário mínimo em todos os concursos municipais.
Entendemos ainda, que esse projeto mostra-se adequado para fomentar a resolução
de um problema social de extrema gravidade, facilitando a retomada de uma
atividade produtiva para cidadãos que tenham suas perspectivas profissionais
reduzidas pelo desemprego.
Vale ressaltar que taxas de inscrição para concursos públicos não apresentam
natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de
preço público, e sim como receita. Assim, nenhuma regra determina que apenas o
Poder Executivo deveria apresentar proposta sobre o tema.
Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao
reconhecer lei de Jacareí que concede isenção para candidatos de concursos
públicos que doaram sangue.
O prefeito da cidade moveu ação no Judiciário contra o texto, por entender que só
ele poderia apresentar esse tipo de projeto de lei, por envolver o orçamento do
Executivo.
Já o desembargador Moacir Peres disse que a regulamentação da taxa não integra
regras sobre cargos dos servidores públicos, pois o Supremo Tribunal Federal já
considerou que o tema tem relação com um momento anterior ao provimento de
cargos, ainda sem qualquer relação jurídica entre o poder público e o candidato.
Quanto à natureza da cobrança, ele concluiu que não se trata nem do sentido legal
de taxa — cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de
serviço público — nem de preço público — valores cobrados por entes privados que
prestam serviço público, como concessionárias de energia e permissionárias, como
empresas de ônibus.
Peres apontou que os valores recolhidos pela banca organizadora do concurso
devem ser revertidos integralmente à administração e, por isso, a verba consiste em
receita pública, englobada na expressão “outros ingressos” do artigo 159 da
Constituição Estadual de São Paulo.
“Assim, não havendo disciplina constitucional a respeito da regulamentação das
referidas receitas, não se verifica inconstitucionalidade material na lei que isenta os
doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
municipal”, declarou.
Tais esclarecimentos são tão somente para tranquilizar os colegas Vereadores de
que não há qualquer vício de inconstitucionalidade na matéria, razão pela qual
esperamos contar com o apoio de todos na sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2017
Pastora Sônia Andrade
Vereadora